ICMS...

ICMS...

1. seletividade: faculdade do legislador estadual

   • ≠ IPI: seletividade obrigatória

2. não cumulatividade

   • mecanismo dos débitos e créditos (terminologia jurídica, não contábil)
     • a cada aquisição de mercadoria, o adquirente registra como crédito o valor incidente na operação (direito do contribuinte: "ICMS a recuperar"), que pode ser abatido nas operações subsequentes
     • a cada alienação de produto, o alienante registra como débito o valor incidente na operação ("ICMS a recolher"), valor que será devido ao Fisco estadual ou compensado com os créditos das operações anteriores
     • periodicamente, faz-se uma comparação entre os débitos e os créditos
       • caso os débitos sejam superiores, o contribuinte deve recolher a diferença aos cofres públicos; caso os créditos sejam maiores, a diferença pode ser compensada ou ressarcida
         • STF: quanto aos créditos escriturados para futura compensação, a correção monetária só é direito do contribuinte quando a legislação estadual contiver previsão nesse sentido
       • exceção: isenção ou não-incidência
         • não implicará crédito para compensação
         • acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores
         • salvo determinação em contrário da legislação
           • ou seja, mesmo havendo isenção ou imunidade, é possível que a lei expressamente preveja a existência de crédito
           • ex.: exportações de mercadorias imunes ao ICMS
             • o próprio dispositivo que concede a imunidade assegura o aproveitamento do montante cobrado nas operações anteriores
           • ex.: aquisição de insumos necessários à produção de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (STF)
             • se fosse determinado o dever de estornar esses créditos, os objetivos da imunidade ficariam fragilizados (baratear o acesso à informação)
             • tecnicamente, a ressalva não foi prevista em lei...
   • STJ, 2020 (direito ao creditamento)
     • sacolas plásticas e bandejas: não há, pois não são insumos essenciais
     • sacos e filmes plásticos: há direito ao creditamento

3. operações interestaduais

   • a quem deve caber o produto da arrecadação: ao Estado que produziu a mercadoria (alienante) ou àquele em que irá ocorrer o consumo (adquirente)?
     • alíquota aplicável
       • o destinatário não é o consumidor final
         • regra geral da não cumulatividade
           • estado de origem: alíquota interestadual
           • estado de destino: sua alíquota interna (e posterior abatimento do crédito que adquiriu na operação anterior)
       • o destinatário é contribuinte consumidor final
         • estado de origem: alíquota interestadual
         • estado de destino: sua alíquota interna - alíquota interestadual
       • destinatário é consumidor final não contribuinte
         • EC 87/2015 (Emenda do Comércio Eletrônico)
           • põe fim à distinção entre "contribuinte consumidor" e "consumidor não contribuinte" (o tributo devido será o mesmo e haverá a divisão do valor entre os Estados)
   • as alíquotas estaduais internas devem ser maiores ou iguais às interestaduais
     • salvo convênio do CONFAZ
     • visa assegurar que o valor pago ao Estado de origem (mais desenvolvido) seja menor quando comparado com o valor do Estado de destino
   • a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual?
     • ao destinatário, se contribuinte de direito
     • ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte
       • ex.: o consumidor é PF ou prestador de serviço sujeito exclusivamente ao ISS
   • STF, 2021: Mesmo após a EC 87/2015, é necessária a edição de uma lei complementar federal para que se possa cobrar o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal)
     • modulação dos efeitos para 2022