competência territorial

competência territorial

1. em razão do local da infração

   • e qual é considerado o lugar do crime (para efeito de comp.)? depende
     • Juizados Especiais
       • Teoria da atividade
     • Crimes falimentares
       • Local onde foi decretada a falência
     • Atos infracionais
       • Teoria da atividade
     • estelionato + mediante depósito ou emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores
       • local do domicílio da VÍTIMA
         • pluralidade de vítimas: prevenção
     • Crime praticado no exterior e consumado no exterior
       • competência da capital do estado em que o réu, no Brasil, tenha fixado seu último domicílio, ou, caso nunca tenha sido domiciliado no Brasil, na capital federal
     • Crime praticado a bordo de aeronaves ou embarcações, mas, por determinação da Lei Penal, estejam sujeitos à Lei Brasileira
       • o local em que primeiro aportar ou pousar a embarcação ou aeronave, ou, ainda, no último local em que tenha aportado ou pousado
     • Crimes plurilocais
       • comuns
         • Teoria do resultado (lugar onde o resultado se consuma)
         • tentativa: lugar em que for praticado o último ato de execução
         • infração consumada fora do país: lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução
           • último ato de execução praticado fora do território nacional: lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado
         • prevenção
           • quando incerto o limite territorial, ou quando incerta a jurisdição (por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições)
           • infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições
           • critério de consolidação da competência territorial
       • contra a vida
         • Teoria da atividade
           • para facilitar a produção probatória, na busca pela verdade real
         • ainda que culposo
           • ou seja, ainda que não seja competência do júri, a competência territorial deve seguir a teoria da atividade
   • dois ou mais Juízes, na mesma comarca, competentes: critério da distribuição
     • na vdd, é critério de consolidação da competência
     • A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal
       • ≠ CPC (art. 381, § 3º) A produção antecipada da prova NÃO previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta
       • STF, 2020: a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência
         • ainda que o colaborador aponte a existência de outros crimes e que o juízo ordene a realização de diligências (interceptação telefônica, busca e apreensão etc.) para sua apuração, esses fatos, por si sós, não firmam sua prevenção

2. em razão do domicílio ou residência do réu

   • quando não for conhecido o lugar da infração
     • crime de ação exclusivamente privada: lugar do domicílio ou residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração
       • ação penal privada subsidiária da pública: não pode o querelante optar pela comarca do domicílio do réu
         • natureza de ação pública
   • Se o réu tiver mais de uma residência: prevenção
   • Se o réu não tiver residência ou for ignorado seu paradeiro: juiz que primeiro tomar conhecimento do fato

3. A terceira e última fase para a definição da competência compreende a análise do local de ocorrência da infração (ou, em alguns casos, o local do domicílio do réu), que irá determinar em que base territorial será o processo julgado (comarca, na Justiça Estadual, e Seção Judiciária, na Justiça Federal)