AÇÃO PENAL - III

AÇÃO PENAL - III

1. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL

   • CLASSIFICAÇÃO: GERAIS E ESPECIAIS
     • ESPECIAIS - DEVEM ESTAR PRESENTES EM DETERMINADAS APs
       • a) Condição de procedibilidade
         • Condição necessária para o início do processo, nas hipóteses de ação penal pública condicionada à
           • REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
           • REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
         • RB DIZ QUE SE TRATA DE UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO
       • NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL
       • EXIGIDAS A PARTIR DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA
       • b) Condição de prosseguibilidade
         • RB DIZ QUE SE TRATA DE UMA CONDIÇÃO SUPERVENIENTE DA AÇÃO
         • Ocorre quando o processo já está em curso e surge uma condição para o prosseguimento do processo
         • Ex.: o art. 91 da própria Lei nº 9.099/1995, nos casos em que a Lei dos Juizados passou a exigir representação para a propositura da ação penal pública (leia-se: lesão leve e culposa), o ofendido ou seu representante legal teve que ser intimado para oferecê-la no prazo de 30 dias, sob pena de decadência