Mapa mental
AÇÃO PENAL - III
Conteúdo do mapa
AÇÃO PENAL - III
CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL
- CLASSIFICAÇÃO: GERAIS E ESPECIAIS
- ESPECIAIS - DEVEM ESTAR PRESENTES EM DETERMINADAS APs
- a) Condição de procedibilidade
- Condição necessária para o início do processo, nas hipóteses de ação penal pública condicionada à
- REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
- REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
- RB DIZ QUE SE TRATA DE UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO
- Condição necessária para o início do processo, nas hipóteses de ação penal pública condicionada à
- NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL
- EXIGIDAS A PARTIR DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA
- b) Condição de prosseguibilidade
- RB DIZ QUE SE TRATA DE UMA CONDIÇÃO SUPERVENIENTE DA AÇÃO
- Ocorre quando o processo já está em curso e surge uma condição para o prosseguimento do processo
- Ex.: o art. 91 da própria Lei nº 9.099/1995, nos casos em que a Lei dos Juizados passou a exigir representação para a propositura da ação penal pública (leia-se: lesão leve e culposa), o ofendido ou seu representante legal teve que ser intimado para oferecê-la no prazo de 30 dias, sob pena de decadência
- a) Condição de procedibilidade
- ESPECIAIS - DEVEM ESTAR PRESENTES EM DETERMINADAS APs
- CLASSIFICAÇÃO: GERAIS E ESPECIAIS
Informações
- Descrição
- Praxis Processo Penal Mapa Mental sobre AÇÃO PENAL - III, criado por Emiliane Delegada em 18-04-2022.
- Criado por
- Emiliane Delegada
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- Histórico
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- Criado por Emiliane Delegada · 18 abr 2022
- Copiado por Emiliane Delegada · 18 abr 2022
- Copiado por Emiliane Delegada · 18 abr 2022
- Avaliação