FUNDAMENTOS DO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO - Cont. 04

FUNDAMENTOS DO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO - Cont. 04

1. PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE

   • A progressividade, como instrumento da igualdade, tem por objetivo reconhecer as diferenças econômicas entre os contribuintes e tributar de forma mais intensa as pessoas que recebem mais.
     • O princípio pode ser resumido, de forma simples, na frase quem ganha mais deve pagar mais, quem ganha menos deve pagar menos e quem ganha pouco não deve pagar.
       • A progressividade é o mecanismo de tributação que determina a aplicação de alíquotas mais elevadas de acordo com o incremento da base de cálculo.
         • Na Constituição encontramos a progressividade, em termos expressos, nos arts. 153, § 2º (Imposto sobre a Renda), 153, § 4º, I (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), 155, § 1º, I e II (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em razão do valor, localização e uso do imóvel), e 182, § 4º, II (IPTU Progressivo no Tempo, de caráter sancionatório).
           • Em termos de distributividade e justiça, isso implica que os contribuintes com rendimentos mais elevados serão tributados com maior intensidade do que aqueles com renda inferior, o que decorre da presunção de que os primeiros têm melhores condições econômicas e devem, portanto, contribuir de forma mais significativa para o Estado.

2. ANTERIORIDADE

   • nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu e/ou aumentou, conforme assegura o artigo 150, inciso III, alínea “b” da Carta da República
     • Tal princípio exige, evidentemente, que a lei que cria ou majora um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no exercício financeiro subsequente ao de sua entrada em vigor
       • Graças a este princípio, os destinatários da lei tributária (fisco e contribuintes), conhecendo-a, podem preparar-se para bem cumpri-la.
         • condicionou a imposição de tributos à noção de anterioridade, assim entendido o intervalo de tempo mínimo e necessário entre a introdução de normas tributárias no sistema e o atendimento, pelo destinatário, das suas determinações.
           • a anterioridade é a distância cronológica entre vigência e eficácia, ou seja, entre o instante de entrada da norma no ordenamento e a aptidão de produzir os efeitos pretendidos pelo legislador.
             • em matéria tributária nada mais é do que espécie de vacatio legis obrigatória, à luz das ideias já expendidas
               • O princípio geral da anterioridade se encontra no art. 150, III, b, da Constituição, e estatui ser vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
                 • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III — cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
                   • Assim, tanto a criação de novos tributos como o incremento daqueles existentes só poderão produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à colocação da norma no ordenamento.
   • O princípio da anterioridade é também chamado de princípio da não surpresa
     • pois tem como objetivo conceder ao sujeito passivo um tempo para se preparar economicamente para a nova carga tributária, instituída ou majorada
   • A regra é: só poderá ser exigido um determinado tributo criado ou majorado em determinado exercício financeiro (corresponde ao ano civil, de 1º de Janeiro até 31 de Dezembro) no exercício financeiro seguinte, além de ter transcorrido pelo menos 90 dias da data de publicação (noventena)
   • Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
     • III – Cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; - c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
       • Diante disso podemos chegar a uma regra geral de que a instituição ou majoração de um tributo valerá no próximo exercício financeiro, desde que 90 dias tenham transcorrido da data de publicação.