sursis (i)

sursis (i)

1. revogação

   • obrigatória
     • § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
   • facultativa
     • § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
   • nos dois casos, basta ser processado (não precisa ser condenado)

2. jurisprudência

   • S. 337-STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
     • STJ: não se aplica a Súmula 337 se a denúncia foi julgada totalmente procedente e pela pena em concreto um dos delitos foi extinto pela prescrição
       • seria diferente se o juiz, na sentença, tivesse reconhecido a prescrição pela pena em abstrato de um dos crimes
         • nesse caso, não haveria condenação pelos dois delitos (procedência parcial)
       • não houve procedência PARCIAL da pretensão punitiva, mas sim integral,
     • STJ: Nos casos de aplicação da Súmula 337, os autos devem ser encaminhados ao MP para que se manifeste sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo ou de transação penal
   • S. 696-STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da ..., mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao PGJ, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP
     • processos de competência originária de tribunal: a legitimidade para propor é do PGR ou PGJ
       • se eles (PGR ou PGJ) não oferecerem, o tribunal deve acatar
   • S. 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da LMP
   • STJ: É inadmissível o pleito da suspensão condicional do processo após a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal.
     • STJ: Opera-se a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória.
   • STJ: A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser sopesada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.
   • STJ: Não cabe a concessão do benefício ... se o acusado, >no momento do oferecimento da denúncia<, responde a outro processo criminal...
     • ... mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso ou que ocorra a superveniente absolvição do acusado
   • STJ: A aceitação pelo paciente do benefício ..., nos termos do art. 89, não inviabiliza a impetração de HC nem prejudica seu exame, tendo em vista a possibilidade de se retomar o curso da ação penal caso as condições impostas sejam descumpridas.
     • não confundir com transação penal
   • STJ: O prazo de 5 anos para a concessão de nova transação penal, ..., aplica-se, por analogia, à suspensão condicional do processo.
   • STJ: É cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à PPL...
     • ... ainda que o preceito secundário da norma legal ultrapasse os parâmetros mínimo e máximo exigidos em lei para a incidência dos institutos em comento.
   • STJ: a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo

3. crimes ambientais

   • lei 9.605, art. 28. "As disposições do art. 89 da Lei 9.099 aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:"
     • I - a declaração de extinção de punibilidade, ... dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade ...
     • II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, >acrescido de mais um ano<, com suspensão do prazo da prescrição;
     • III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput;
     • IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;
   • Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da PENA pode ser aplicada nos casos de condenação a PPL não superior a 3 anos.
     • não confundir com sursis processual

4. extinção da punibilidade

   • art. 89, § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
   • STJ: se descumpridas as condições impostas durante o período de prova ..., o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
     • ≠ livramento condicional
       • S. 617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
     • mas se já foi proferida sentença declarando a extinção da punibilidade, não pode haver revogação
       • haveria ofensa à coisa julgada