responsabilização adm e processo adm

responsabilização adm e processo adm

1. responsabilização administrativa

   • Art. 6º Na esfera adm, serão aplicadas às PJs consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
     • I - multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo...
       • ... excluídos os tributos
       • ... a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;
       • art. 6º, § 4º ... caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da PJ, a multa será de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00.
     • e II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
       • § 5º ... ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da PJ ...
         • ... em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da PJ ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional...
           • ... bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo MÍNIMO de 30 dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
             • edital + internet
           • meio de comunicação famoso OU publicação de circulação nacional
   • art. 6º, § 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada OU cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
   • art. 6º, § 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
   • § 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
     • ressarcimento ao erário ≠ multa / publicação
   • critérios
     • Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
       • I - a gravidade da infração;
       • II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
       • III - a consumação ou não da infração;
       • IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
       • V - o efeito negativo produzido pela infração;
       • VI - a situação econômica do infrator;
       • VII - a cooperação da PJ para a apuração das infrações;
       • VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da PJ;
       • IX - o valor dos contratos mantidos pela PJ com o órgão ou entidade pública lesados

2. PAR - processo administrativo de responsabilização

   • instauração e julgamento
     • Art. 8º A instauração e o julgamento ... cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário...
       • ... que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
     • art. 8º, § 1º A competência ... poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
       • delegação ✔️
       • subdelegação ❌
       • ≠ lei 9784: em regra, a subdelegação é permitida
       • não confundir: lei de serviços públicos -> a subconcessão do serviço público só é admitida de forma expressa
     • Controladoria-Geral da União (CGU)
       • art. 8º, § 2º No âmbito do Poder Executivo federal...
         • ... a CGU terá competência concorrente para >instaurar< PAR ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
       • atos lesivos à adm pública estrangeira
         • possui a competência para >instaurar, apurar e julgar<
   • comissão
     • Art. 10. O PAR será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 ou mais servidores estáveis.
       • a partir de 2 servidores estáveis
       • se não possuir servidores estáveis: a legislação ou regulamentos de cada ente deverá disciplinar a situação
     • § 1º O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão, poderá REQUERER as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações...
       • inclusive de busca e apreensão (requerer)
     • § 2º A comissão poderá, cautelarmente, PROPOR >à autoridade instauradora< que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
     • § 3º A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir...
       • ... e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da PJ, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
         • o relatório final do será encaminhado à autoridade instauradora para julgamento (art. 12)
       • § 4º O prazo poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
     • Art. 15. A comissão ..., após a conclusão do PAR, dará conhecimento ao MP de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
   • Art. 11. No PAR, será concedido à PJ prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da intimação.
   • Art. 13. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.
     • pú. Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
   • desconsideração da personalidade jurídica
     • Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito...
       • ... para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei
       • ... ou para provocar confusão patrimonial
     • art. 14 ... sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à PJ aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
       • sócio: desde que tenha poder de administração
     • é possível de ofício (ao contrário da regra geral); além disso, é uma medida administrativa