Pessoas naturais e jurídicas - 02

Pessoas naturais e jurídicas - 02

1. SUJEITO DE DIREITOS

   • Quem pode ser TITULAR de objetos de direito
     • Entes personalizados
       • Pessoas naturais
       • Pessoas jurídicas
     • Entes despersonalizados
       • Não têm personalidade jurídica, mas podem ser titular de direitos e deveres
         • Espólio
           • inventariante é o “administrador” do espólio
         • Massa falida
           • é “administrada” pelo síndico e que não se confunde com a sociedade empresária cuja falência foi decretada.
           • A falência não extingue a sociedade, mas apenas reúne o seu patrimônio sob a forma de um ente despersonalizado designado de massa falida para efeito de repartição do patrimônio
         • Fundo de investimento
         • Grupo de consórcio
         • Condomínio editilício (controvérsia)
           • nasce com o registro no cartório de registro de imóveis
       • princípio da legalidade deve ser mais restrito
         • tudo lhe é proibido, salvo o permitido em lei, nos costumes ou em princípios jurídicos
         • capacidade de direito limitada a atividades estritamente vinculadas à sua natureza e à sua finalidade
     • ATENÇÃO: os conceitos de pessoas naturais e de pessoas jurí- dicas não se confundem com os conceitos de CPF e CNPJ
       • Pessoa natural e pessoa jurídica
         • Conceito civil
         • personalidade jurídica, direitos da personalidade, titularidade de direi- tos e deveres é o Direito Civil
       • CPF e CNPJ
         • Conceito fiscal
         • números cadastrais destinados a individualizar todos os potenciais contribuintes

2. Dano moral contra ente despersonalizado

   • Só PESSOA tem direito de personalidade?
     • Tema controverso
       • STJ negou condenação a danos morais em prol de CONDOMÍNIO EDILÍCIO
       • Não há nada consolidado na jurisprudência
       • Para concurso, recomendo levar em conta o entendimento de que ente despersonalizado não sofre dano moral

3. Personalidade jurídica da pessoa natural (=todos os seres humanos)

   • Início da personalidade jurídica (art. 2º, CC)
     • Teoria NATALISTA (nascimento com VIDA)
       • Protege o NASCITURO como futura pessoa
     • Teoria CONCEPCIONISTA (concepção)
       • Nascituro tem personalidade jurídica, mas somente a FORMAL
     • Teoria da PERSONALIDADE CONDICIONAL (nascimento com vida = condição suspensiva)
       • Protege os direitos do nascituro como direitos sob condição suspensiva
   • Nascituro
     • Natimorto
       • Estende-se a ele, no que couber, os direitos da personalidade (ex.: nome, sepultamento, integridade física, imagem)
     • Natureza jurídica do embrião in vitro
       • É objeto de direito. Ex.: pode ser objeto de pesquisa científica (Lei da Biossegurança)
     • Dano moral ao nascituro?
       • É possível, desde que afete sua vida após o nascimento
     • NASCITURO não pode ser proprietário. Doações feitas a ele possuem condição suspensiva: seu nascimento com vida