11 - 3º Setor

11 - 3º Setor

1. Serviços Sociais Autônomos

   • em regra, são criadas pela União
     • demais entes federados podem ter
     • lei autoriza criação
       • dependem de registro constitutivo
   • Licitação
     • em 01/01/2024 entrou em vigor o Regulamento para Contratação e Aquisição – RCA, utilizado pelo SENAI e SESI
       • as demais também possuem procedimento próprio
     • tem o dever de licitar com base em procedimentos próprios e observação aos princípios do art. 37 da CF
   • Competência
     • Justiça Estadual
   • Regime de pessoal
     • não precisa de concurso público
       • mas de processo seletivo
     • deve observar os princípios constitucionais da administração pública
   • pessoas jurídicas de direito privado
     • sem fins lucrativos
   • Forma
     • pode ser de Associação Civil ou de Fundação Privada
   • assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais
   • recebem doações orçamentárias ou contribuições paraestatais
   • Controle
     • são submetidos a supervisão ministerial
     • fiscalização do TCU

2. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS’S)

   • não precisam de concurso e seguem a CLT
     • mas os procedimentos devem ser conduzidos de forma pública, objetiva, impessoal e observados os princípios do art. 37 da CF
   • Área de Atuação
     • ensino à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde
   • Conselho de Administração composto por representantes do Poder Público
   • São válidas as outorgas de permissão de uso de bem público, cessão de pessoal, bem como destinação de recursos orçamentários para as entidades qualificadas como OS
   • estão sujeitas à fiscalização do MP e do TCU.
   • Qualificação
     • deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF
       • não há que se falar em licitação, pois não há competição para "vencer" essa qualificação
     • é ato discricionário do Poder Executivo Federal
       • conveniência e oportunidade
     • É um procedimento administrativo em que o ente público verifica se a entidade cumpre os critérios da Lei nº 9.637/1998
   • Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por particulares e qualificadas pelo Estado para exercer atividades de interesse público
     • banca CESPE diz que é VEDADA A FINALIDADE DE LUCRO, mas podem ter
   • Forma
     • pode ser de Associação Civil ou de Fundação Privada
   • Contrato de gestão
     • delega os serviços públicos (ex.: administrar um hospital)
     • de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021, 75, inciso XV): licitação DISPENSÁVEL
       • DISPENSA de licitação (não é inexigibilidade)
     • STF e STJ entendem válida a DISPENSA, desde que qualificada e com fiscalização e metas claras

3. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP)

   • Pessoas jurídicas de direito privado
     • sem fins lucrativos
   • Termo de parceria
     • foca em projetos específicos ou atividades pontuais
       • Diferente do contrato de gestão das OS, que delega gestão de serviços públicos
     • A iniciativa pode partir do poder público ou da OSCIP
       • O poder público pode transferir verbas públicas pra OSCIP executar o projeto
     • Licitação dispensável
       • A Lei nº 14.133/2021 (art. 75, XV)
   • devem contratar mediante processo licitatório se recebem recursos públicos
   • buscam desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado
     • seu campo de atuação é semelhante ao da OS, entretanto, é mais amplo
       • art. 3 da Lei 9790/1999
   • Controle
     • do TCU apenas nas verbas oriundas do poder público
   • Qualificação
     • em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, e
       • seu estatuto deve dispor expressamente sobre o LIMPE
     • não podem receber a qualificação, entre outros, quem tem finalidade de lucro
       • I – as sociedades comerciais; II – os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III – as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; IV – as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; V – as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI – as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII – as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII – as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX – as organizações sociais; X – as cooperativas; XI – as fundações públicas; XII – as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; XIII – as organizações creditícias que tenham quaisquer tipos de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.
       • art. 2º da Lei 9790/1999
     • a qualificação como OSCIP é jurídica (ato vinculado)
       • cumpridos os requisitos
     • não pode ser qualificada concomitantemente como OSCIP e OS
     • têm qualificação mais simples e abrangem entidades menores (ex.: associações locais)

4. organizações da sociedade civil

   • parcerias voluntárias
     • quando não envolvam a transferência de recursos financeiros
       • Acordo de cooperação
     • licitação dispensável (art. 75, XI da Lei 14133/21)
     • quando envolve a transferência de recursos financeiros
       • chamamento público
         • convênio
           • proposta pela administração pública
             • Termo de colaboração
           • proposta pela organização da sociedade civil
             • Termo de fomento

5. PARAESTATAIS - TERCEIRO SETOR

   • Ex., o sistema S, Organizações Sociais (OS), Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP), Fundações de Apoio e as Organizações de Sociedade Civil