Interpretação da Norma Jurídica

Interpretação da Norma Jurídica

1. Diferença entre hermenêutica e interpretação

   • Hermenêutica
     • É a teoria científica da denominada arte da interpretação
       • O estudo e conhecimento da hermenêutica, no contexto da ciência jurídica, tem o objetivo de determinar o sentido final e o alcance específicos das variadas expressões do Direito.
         • A hermenêutica é um processo dinâmico, com métodos próprios de interpretação, procedendo à sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido verdadeiro e o alcance real das expressões do Direito.
           • A hermenêutica e seu mecanismo de interpretação da norma jurídica tem a função básica de proteger o Direito, garantindo uma estabilidade às relações sociopolíticas e socioeconômicas.
     • O objeto da ciência hermenêutica é o estudo e sistematização dos processos lógicos de interpretação, integração e aplicação do Direito.
   • Interpretação
     • Interpretação é mera aplicação da hermenêutica.
       • A interpretação técnica conduz a uma aplicação acertada do Direito.
         • Interpretar é conhecer, saber em essência, afirmar o seu significado, as suas finalidades e as causas de sua elaboração.
           • A tarefa do intérprete é extrair o real conteudo da norma jurídica expressa no texto da lei que a veicula.
             • A lei deve ser interpretada de modo que o resultado se apresente autônomo, tal como são o pensamento e a vontade da norma nela contida,
               • A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças.
     • A INTERPRETAÇÃO é claassificada segundo suas fontes: legislativa ou autêntica, judicial e doutrinária.
       • Legislativa pelo legislador; judicial pelo juiz e doutrinária pelo jurisconsulto.
     • Forma interpretativa escalonada= inicia observando o método gramatical depois o método racional e após método sistemático.
     • Forma interpretativa integral= utilização dos cinco métodos de forma escalonada se traduz o real sentido da expressão jurídica.
     • Forma interpretativa sistêmica= de maneira integral usando todos os métodos os forma escalonada respeitando um sistema próprio.

2. Interpretação autêntica

   • O legislador dá um mero depoimento sobre os trabalhos preparatórios da lei, sua realidade social determinante seus objetivos fundamentais.
     • A norma, objeto da interpretação autêntica, pode continuar a ser interpretada de forma diversa da estabelecida pelo legislador, se o intérprete concluir que a interpretação legislativa sucedeu ao texto, não correspondendo de forma alguma ao sentido da lei nele contido
       • Interpretação autêntica é a que emana do próprio ato cujo o sentido e alcance ela declara. A que procede o próprio legislador sob forma de outra lei. pode ser contextual, isto é, quando iintegrande da próprio lei em causa.
         • Há também interpretação autêntica quando há qualquer tipo de interpretação exposta pelo autor de qualquer tipo de norma independente do fato de o autor ser, ou não, um legislador.

3. Interpretação judicial

   • Interpretação judicial é a que emana do juiz lato sensu.
     • A interpretação judicial resulta em efeitos práticos, de caráter definitivo, para todos os jurisdicionados.
       • Interpretação de uma norma in concreto realizada realizada por um juiz singular.
       • Interpretação de uma norma in abstrato realizada pelos tribunais.
       • A interpretação judicial, exposta em sentenças ou acórdãos, é sempre obrigatória para as partes do litígio.
         • A interpretação judicial demonstra os embates das leis com a realidade social, influenciando assim o Poder Legislativo na criação de novas normas jurídicas.
           • Quem realiza a interpretação judicial conhece as reais necessidades práticas e as verdadeiras dificuldades que esse sutil contato entre as leis e a realidade está. de forma permanente, a suscitar.
     • A interpretação feita pelo juiz tem como objetivo a produção de uma norma individual para um caso concreto.

4. Mens legislatori e Mens legis

   • A interpretação racional ou lógica, deve ser sempre observada de imediato após a interpretação literal, independente da aparentte solução definitiva que a interpretação gramatical possa sugerir ao intérprete.
     • Interpretação racional tem cinco itens componentes: o mens legislatori, omens legis, o ocasio legis, o argumento ao contrário sensu e o argumento a fortiori.
       • O ocasio legis é o conjunto de circunstâncias que determinaram a criação da lei, independente da intenção e dos objetivos específicos do legislador.
         • O argumento a contrario sensu é o componente da interpretação lógica, que utiliza o fato de que a lei sempre faculta a conclusão pela exclusão, dada a regra hermenêutica que afima que as exceções devem vir sempre expressas.
           • O argumento a fortiori pode ser resumido pela máxima do Direito segundo o qual "quem pode o mais pode o menos".
   • O Mens legis busca verificar o que realmente o legislador disse, independentemente de suas intenções.
     • MENS LEGIS= espírito da lei. Alcance da lei. Constitui pormenor de grande importância da interpretação.
   • O Mens legislatori, ao contrário, procura conhecer o que o legislador queria dizer.
     • MENS LEGISLATORI= É o pensamento, a vontade, a intenção, o motivo e o fim que teve o legislador ao formular a lei
   • Quanto ao resultado
     • RESULTADO DECLARATIVO( ENUNCIATIVO) = Verba legis ( texto da lei) = mens legis (alcance da lei)
     • RESULTADO EXTENSIVO DA LEI= O texto da lei e seu alcance. EX: art.1.719 cc/1916, que disse concubina no lugar de cônjuge adultero.
     • RESULTADO RESTITIVO DA LEI. Ex: art.175 CF/67, que disse que o casamento é indissolúvel tanto pela morte quanto pelo divórcio.
   • Distinção entre voluntas legislatori e a voluntas legis= vontade do legislador e vontade da lei.
     • Entender a lei buscando as circunstancias de sua origem, compreendera á intensão com que foi feita.

5. Interpretação doutrinária

   • O legislador tem capacidade de interpretar as leis, mas o jurista conhece com profundidade o Direito
     • O jurista amparado no seu conhecimento técnico jurídico, interpreta adequadamente as leis
       • O jurista apresenta sua interpretação por intermédio de escritos como: os tratados, compêndios, manuais, monografias, teses ou comentários à legislação.
   • Os doutrinadores constroem as noções gerais, os conceitos, as classificações, as teorias, os sistemas, contribuindo para a criação, reforma e aplicação do Direito.
   • A doutrina contribui para a construção da jurisprudência, propondo fundamentos aos julgados que os modifica ou orienta os tribunais.
     • A jurisprudência não possui caráter vinculante, uma vez que não é fonte material de normas jurídicas.

6. Interpretação quanto aos meios: gramatical ( literal ou filológico), racional (lógico), sistemático, histórico e sociológico (teleológico).

   • Interpretação gramatical= é o primeiro método a ser empregado na busca do verdadeiro significado da norma jurídica
     • não é o único método nem o mais importante.
     • Análise das regras gramaticais vigentes à época da redação do dispositivo normativo sob exame.
     • Interpretação racional= deve ser observada de imediato após a interpretação literal.
       • Interpretação sistemática= propósito de resolver eventuais conflitos de normas jurídicas, examinando a sob a ótica de sua localização junto ao direito que tutela.

7. Na interpretação da norma jurídica é necessário observar o conjunto do ordenamento, para servir de referência ao entendimento de seus dispositivos.

   • Uma estrutura que possui sua carga de valores e uma projeção à prática.

8. Interpretação Constitucional

   • A diferença das demais interpretações é a natureza político - jurídica
     • A interpretação Constitucional está sujeita aos demais métodos clássicos como aos princípios próprio do Direito Constitucional.
       • Princípio da unidade constitucional ou princípio da unidade hierárquico - normativo. Não é possível analisar uma disposição isoladamente, fora do conjunto
         • Princípio da presunção de validade dos atos do Poder Público. Presunção de constitucionalidade.
           • Princípio da interpretação conforme a Constituição. O interprete fixa interpretação que afirme a constituição.
             • Tríplice função dos princípios: 1-EXPRESSAR OS VALORES QUE INSPIRA O ESTADO; 2- DAR UNIDADE AO SISTEMA NORMATIVO; 3- CONDICIONAR A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TODAS AS NORMAS JURÍDICAS VIGENTES.