Lei 9.605/98

Lei 9.605/98

1. Penas Restritivas de Direito Aplicáveis à Pessoa Jurídica

   • SIP - Suspensão, interdição e proibição. SusP (parcial), inT (temporária), Proibição.
   • Suspensão parcial ou total da atividade
   • Interdição Temporária da obra, atividade
   • Proibição de contratar, obter subsídio etc. até 10 anos
     • Deve-se licenciar-se como condição de incentivos governamentais
       • Art. 12. As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.Reportar abuso
   • Responsabilidade penal de PJ
     • os termos do art. 3°, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), ipsis litteris: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. (grifos acrescidos). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Segundo entendimento consolidado do STJ, o reconhecimento da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica depende de duas condicionantes cumulativas, quais sejam (Resp 610114/RN, Rel. Min. Gilson Dipp): 1) A Infração tenha sido cometida em interesse ou BENEFÍCIO da PESSOA JURÍDICA; E 2) Seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado. No presente caso, na questão não restaram dúvidas, posto que consta na afirmação "divorciada de qualquer atividade de interesse ou que pudesse trazer algum benefício para Pessoa Jurídica".  Ou seja, há apenas o preenchimento do requisito 2 (decisão do representante contratual). Faltando o preenchimento cumulativo do requisito 1 (infração cometida em benefício da Pessoa Jurídica) para ensejar a Responsabilidade Criminal Ambiental da Pessoal Jurídica, razão pela qual só resta marcar a assertiva C.
     • Requisitos: decisão do RL + no interesse ou benefício da sociedade
   • Desconsideração PJ só para ato ilícito CIVEL

2. Penas Restritivas PF

   • Lei 9.605/98 Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar. Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

3. Suspensão Condicional do Processo - Cabível - art. 27 para crimes com pena máxima não superior a 2 anos - JEC

   • Composição = transação para recompor o dano ambiental
   • Reparação do dano durante a suspensão = constatado por laudo = extinção da punibilidade (art. 28)

4. Infração Administrativa Ambiental

   • Art. 11, do Decreto 6.514/08
   • Reincidente = agravante
     • Genérico = dobro da pena (2 vezes)
     • Específico = mesmo crime TRIPLO da pena. 3 vezes

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