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REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA

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REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
LEI 8072/90
- ERA INTEGRALMENTE FECHADO
- PERDUROU ATÉ FEVEREIRO DE 2006
- STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL
- PRINC DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
- MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE INTER PARTES PARA ERGA OMNES
- PASSOU A VALER A REGRA GERAL
- PROGRESSÃO DE REGIME COM 1/6 DA PENA
- A PARTIR DA LEI 11.464/07 ALTEROU DE 1/6 PARA 2/5 OU 3/5 A PROGRESSÃO DE REGIME
- REQUISITOS OBJETIVOS: 2/5 E 3/5 DA PENA
- REQUISITOS SUBJETIVOS: BOM COMPORTAMENTO
- DIRETOR DO PRESÍDIO
- A PARTIR DA LEI 11.464/07 ALTEROU DE 1/6 PARA 2/5 OU 3/5 A PROGRESSÃO DE REGIME
- PROGRESSÃO DE REGIME COM 1/6 DA PENA
- STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL
- PERDUROU ATÉ FEVEREIRO DE 2006
- ERA INTEGRALMENTE FECHADO
JUIZ PODE PEDIR EXAME CRIMINOLÓGICO
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Informationen
- Beschreibung
- 3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mindmap am REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, erstellt von fcmc2 am 24/02/2014.
- Erstellt von
- fcmc2
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