REGIMENTO INTERNO 6

REGIMENTO INTERNO 6

1. Competência e Atribuições

   • 2-Competencia do Tribunal
     • A AIME é uma espécie de ação eleitoral
       • i) as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, EXCETUADO o cargo de Presidente da República;
         • Tribunal terá competência para processar e julgar a AIME relativo aos cargos de Governador, vice-Governador e Deputados Estaduais de São Paulo, bem como dos cargos de Deputados Federais e Senadores
     • AIJE
       • A arguições de inelegibilidade constituem espécie de ação constitucional, Tais ações denominam-se ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).
         • competência do Tribunal as arguições de inelegibilidade contra os cargos eletivos a Governador e Vice-Governador de São Paulo, Deputados Federais e Senadores
           • COMPETÊNCIA PARA A AIJE (ação de investigação judicial eleitoral) e AIME (impugnação de mandato eletivo).será do Tribunal do TRESP em relação aos cargos eletivos de : Governador e Vice- Governador Deputados Federais e Senadores que concorrem por São Paulo Deputados do Estado de São Paulo
     • Reclamações
       • competência para julgar eventuais reclamações formuladas por partidos políticos, candidatos ou até mesmo Ministério Público que envolva:
         •  contabilidade dos partidos  apuração da origem dos recursos;  prestação de contas dos órgãos regionais;  prestação de companha das eleições estaduais.
           • às contas de companha presidenciais a competência será do TSE; já as contas de campanha para os cargos de Prefeito, vice-Prefeito e Vereador será do Juiz Eleitoral do município respectivo.
     • Pedidos de Desaforamento
       • PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA O TRIBUNal
         • + 30 DIAS SEM JULGAMENTO:partido/coligação candidato Ministério Público parte interessada.
     • Representações e reclamações
       • m) representações e reclamações em matéria eleitoral ou administrativa relativa à sua organização ou atividade
         • Em relação à organização das atividades do Tribunal, caso alguma parte interessada note violação das regras, sejam elas relativas a questões administrativas ou eleitorais
   • 2.1-Competência Jurisdicional Recursal
     • recursos contra decisões:do Presidente do Vice-Presidente do Corregedor Regional Eleitoral do relatores
     • II - julgar os recursos interpostos: a) dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes, Juntas Eleitorais e pela Comissão Apuradora do Tribunal; b) das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem “habeas corpus”, mandado de segurança, mandado de injunção e “habeas data”; c) dos atos e decisões do Presidente, do Corregedor Regional e dos Relatores.
   • 2.3Competência administrativa, normativa e consultiva
     • CASO ANULADAS AS ELEIÇÕES O TRIBUNAL FIXARÁ DATA PARA ELEIÇÕES AOS CARGOS DE
       • Governador e vice- Governador Deputados Estaduais Prefeitos e vice- Prefeitos Vereadores
     • TRE cria ou delimita o espaço territorial de determinada Zona Eleitoral Submete a pedido ao TSE TSE aprova ou denega o pedido formulado
     • SÃO EMPOSSADOS PERANTE O TRIBUNAL:membros titulares do TRESP Presidente do TRE-SP vice-Presidente do TRE-SP Corregedor-Regional Eleitoral
     • XXI - expedir instruções e resoluções para o exato cumprimento das normas eleitorais;

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