TRATADOS INTERNACIONAIS

TRATADOS INTERNACIONAIS

1. PRODUÇÃO DO TEXTO CONVENCIONAL

   • 1ª FASE: NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES E ASSINATURA;
     • 2ª FASE: APROVAÇÃO PARLAMENTAR (REFERENDUM) POR PARTE DE CADA ESTADO INTERESSADO EM SE TORNAR PARTE NO TRATADO;
       • 3ª FASE: RATIFICAÇÃO OU ADESÃO DO TEXTO CONVENCIONAL, CONCLUÍDA A TROCA OU DEPÓSITO DOS INSTRUMENTOS QUE A CONSUBSTANCIAM;
         • PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO TEXTO CONVENCIONAL NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. ESTA ÚLTIMA FASE É APENAS COMPLEMENTAR ÀS DEMAIS E VISA DAR APLICABILIDADE INTERNA AO COMPROMISSO INTERNACIONALMENTE FIRMADO.

2. EXTINÇÃO DO TRATADO

   • JUS COGENS
     • NORMA PEREMPTÓRIA GERAL QUE TENHA O PODER DE OBRIGAR OS DIVERSOS ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, DEVIDO À IMPORTÂNCIA QUE SUA MATÉRIA CONTÉM, SENDO ESTA IMPOSSÍVEL DE SE ANULAR.
   • MUDANÇAS CIRCUNSTANCIAIS
     • SE O TRATADO PERDE SEU OBJETO, SE ESSA PERDA NÃO PUDER SER IMPUTADA A NENHUMA DAS PARTES, ISSO IMPLICARÁ EXTINÇÃO DO TRATADO SEM QUE A OUTRA PARTE POSSA RESPONSABILIZAR A QUE DEIXA DE CUMPRIR.
     • REBUS SIC STANTIBUS SIGNIFICA "RETORNAR AS COISAS COMO ERAM ANTES", TAL CLÁUSULA É EMPREGADA PARA DESIGNAR A TEORIA DA IMPREVISÃO, UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.
   • DENÚNCIA
     • É A RETIRADA UNILATERAL DO TRATADO. OCORRE QUANDO UM ESTADO SE RETIRA UNILATERALMENTE DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. EM REGRA GERAL, A DENÚNCIA VEM PREVISTA NO TEXTO DO TRATADO.
   • VONTADE COMUM
     • EXTINGUI-SE O CONTRATO POR AB-ROGAÇÃO SEMPRE QUE A VONTADE DE TERMINÁ-LO É COMUM ÀS PARTES POR ELE OBRIGADAS.

3. ENTENDIMENTO DO FENÔMENO CONVENCIONAL

   • EFEITOS JURÍDICOS
     • OS ACORDOS FORMAIS, QUE CRIAM VÍNCULOS OBRIGACIONAIS ENTRE AS PARTES PACTUANTES, REVELAM O ANIMUS CONTRAHENDI, OU SEJA, PRODUZ EFEITOS DE DIREITO, GERANDO OBRIGAÇÕES E PRERROGATIVAS, E, FINALMENTE, CARACTERIZANDO O TRATADO INTERNACIONAL.
   • CONCEITO
     • É TODO ACORDO FORMAL CONCLUÍDO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
   • TERMINOLOGIA
     • O USO CONSTANTE A QUE SE ENTREGOU O LEGISLADOR BRASILEIRO A COMEÇAR PELO CONSTITUINTE- DA FORMULA TRATADOS E CONVENÇÕES.
   • FORMALIDADE
     • FORMAL: SE EXPRIME COM PRECISÃO, EM DETERMINADO MOMENTO HISTÓRICO, E SEU TEOR TEM CONTORNOS BEM DEFINIDOS. O TRATADO INTERNACIONAL NÃO PRESCINDE DE FORMA ESCRITA, DO FEITIO DOCUMENTAL.
   • ATORES
     • AS PARTES EM TODO TRATADO, SÃO NECESSARIAMENTE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. NÃO TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITOS DAS GENTES, E CARECEM, ASSIM, POR INTEIRO, DE CAPACIDADE PARA CELEBRAR TRATADOS, AS EMPRESAS PRIVADAS, POUCO IMPORTANDO SUA DIMENSÃO ECONÔMICA SUA EVENTUAL MULTINACIONALIDADE.

4. CLASSIFICAÇÃO DOS TRATADOS

   • BILATERAIS
     • TRATADO CELEBRADO POR, SOMENTE, DUAS PARTES.
       • VALE SALIENTAR QUE, O TRATADO FIRMADO ENTRE UM ESTADO E UMA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, OU ENTRE DUAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, É BILATERAL, NÃO IMPORTANDO O NÚMERO DE ESTADOS QUE FAÇAM PARTE DE TAL ORGANIZAÇÃO.
   • MULTILATERAL
     • TAMBÉM CHAMADO DE COLETIVO, É O TRATADO QUE COMPORTE TRÊS OU MAIS PARTES PACTUANTES.

5. EXPRESSÃO DO CONSENTIMENTO

   • ASSINATURA
     • APÓS A ASSINATURA O TRATADO É CONSIDERADO AUTÊNTICO E DEFINITIVO
     • INTERCÂMBIO INSTRUMENTAL
       • TROCA DE NOTAS É UM MECANISMO CONVENCIONAL, UTILIZADO, ALTERNATIVAMENTE, PARA A NEGOCIAÇÃO E CONCLUSÃO DE TRATADOS.
       • RATIFICAÇÃO
         • PROCESSO DE EXPRESSÃO DE CONSENTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL, O SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL, SIGNATÁRIO DE UM TRATADO, EXPRIME, DEFINITIVAMENTE, NO PLANO INTERNACIONAL, SUA VONTADE DE SE OBRIGAR.
         • QUALQUER OUTRA FORMA ACORDADA ENTRE AS PARTES

6. ENTRADA EM VIGOR

   • O TRATADO ENTRA EM VIGOR NA FORMA E NA DATA PREVISTAS NO TRATADO OU ACORDADAS PELOS ESTADOS NEGOCIADORES.
     • NA AUSÊNCIA DE TAL DISPOSIÇÃO OU ACORDO, O TRATADO ENTRA EM VIGOR LOGO APÓS O CONSENTIMENTO EM OBRIGAR-SE PELO TRATADO SEJA MANIFESTADO POR TODOS OS ESTADOS NEGOCIADORES.
       • QUANDO O CONSENTIMENTO DE UM ESTADO EM OBRIGAR-SE POR UM TRATADO FOR MANIFESTADO APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, O TRATADO ENTRARÁ EM VIGOR EM RELAÇÃO A ESSE ESTADO NESSA DATA, A NÃO SER QUE O TRATADO DISPONHA DE OUTRA FORMA.
         • APLICAM-SE DESDE O MOMENTO DA ADOÇÃO DO TEXTO DE UM TRATADO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AUTENTICAÇÃO DE SEU TEXTO, À MANIFESTAÇÃO DO CONSENTIMENTO DOS ESTADOS EM OBRIGAREM-SE PELO TRATADO, À MANEIRA OU À DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, ÀS RESERVAS, ÀS FUNÇÕES DE DEPOSITÁRIO E AOS OUTROS ASSUNTOS QUE SURJAM NECESSARIAMENTE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO TRATADO.

7. TRATADO EM VIGOR

   • TODO TRATADO EM VIGOR OBRIGA AS PARTES E DEVE SER CUMPRIDO POR ELAS DE BOA FÉ.
   • TERÁ ESTATURA HIERÁRQUICA DE LEI NACIONAL

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