SERVIÇOS PÚBLICOS II

SERVIÇOS PÚBLICOS II

1. 1. CONCESSÃO

   • I. CONTRATO
   • II. LICITAÇÃO
     • CONCORRÊNCIA
   • III. COMUM ou PREC. OBRA PÚBLICA
   • IV. PJ ou CONSÓRCIO EMPRESAS
   • VI. PRAZO DETERMINADO
     • Os prazos, geralmente, são previstos na lei que prevê a possibilidade de delegação do serviço. Não se aplicam, pois, as disposições acerca do prazo constantes da L8666.
   • V. CONTA E RISCO

2. 2. PERMISSÃO

   • I. CONTRATO
     • "ADESÃO"
   • II. LICITAÇÃO
     • QUALQUER MODALIDADE
   • III. PRECÁRIA e REV. UNILATERAL*
     • Apesar da imensa celeuma doutrinária que envolve a atribuição de precariedade e revogação unilateral aos contratos de permissão, deve-se levar para as provas o seguinte entendimento: => O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço.
   • IV. PJ ou PESSOA FÍSICA
   • V. CONTA E RISCO

3. 3. RELAÇÕES CONTRATUAIS

   • I. CONTRATAÇÃO 3ºS
     • INERENTES, ACESSÓRIAS, COMPLEMENTARES
       • ATIVIDADES
     • DIR. PRIVADO
       • SEM VÍNCULO c/ ADM
   • II. SUBCONCESSÃO
     • PREVISÃO CONTRATO + AUTORIZAÇÃO ADM
       • SOB PENA CADUCIDADE
     • LICITAÇÃO
       • CONCORRÊNCIA
     • DIR. PÚBLICO
     • PARCIAL
   • III. CONTROLE SOCIETÁRIO
     • CONTROLE CONCESSIONÁRIA ou ADM TEMPORÁRIA
       • P/ REESTRUTURAÇÃO FIN e CONTINUIDADE
     • PREVISÃO CONTRATO + AUTORIZAÇÃO ADM
       • SOB PENA CADUCIDADE
     • SEM RESPONSABILIDADE
       • DOS FINANCIADORES / GARANTIDORES

4. 5. EXTINÇÃO

   • I. ADVENTO TERMO*
     • Importante lembrar que, conforme jurisprudência do STJ, não há obrigatoriedade de indenização prévia de bem reversíveis em casos de extinção por advento do termo contratual! Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REVERSÃO DOS BENS UTILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ART. 35, § 4º, DA LEI 8.987/95. I - O termo final do contrato de concessão de serviço público não está condicionado ao pagamento prévio de eventual indenização referente a bens reversíveis não amortizados ou deprecidados. II - Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis. A Lei nº 8.987/95 não faz qualquer ressalva acerca da necessidade de indenização prévia de tais bens. III - Recurso especial improvido(STJ - REsp: 1059137 SC 2008/0110088-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/10/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2008) 
   • II. ENCAMPAÇÃO
     • a. INTERESSE PÚBLICO
     • b. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
     • c. INDENIZAÇÃO PRÉVIA
   • III. CADUCIDADE
     • a. INADIMPLEMENTO
     • b. DECRETO
     • c. INDEPENDE INDENIZAÇÃO PRÉVIA
   • IV. ANULAÇÃO
   • V. RESCISÃO
     • a. INADIMPLEMENTO ADM
     • b. JUDICIAL
     • c. VEDAÇÃO EX CONTRATO Ñ CUMP
   • VI. FALÊNCIA / FALECIMENTO

5. 4. INTERVENÇÃO

   • PROC ACAUTELATÓRIO
   • I. ADEQUAÇÃO e FIEL CUMPRIMENTO
     • GARANTIR
   • II. DECRETO
   • III. PROC. ADM
     • INSTAURADO EM ATÉ 30 DIAS
     • MÁX 180 DIAS

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