200- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- APLICAÇÃO DAS PENAS, PRES. DE SERV. E RECOLHIMENTO DOMICILIAR-

200- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- APLICAÇÃO DAS PENAS, PRES. DE SERV. E RECOLHIMENTO DOMICILIAR-

1. ART. 7º

   • AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SÃO AUTÔNOMAS E SUBSISTEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUANDO:
     • I- TRATAR-SE DE CRIME CULPOSO OU FOR APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS
     • II- A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL, E A PERSONALIDADE DO CONDENADO, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAREM QUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE PAR EFEITO DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.
     • P. ÚNICO: AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO TERÃO A MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA.
     • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
     • INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
     • SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES
     • PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
     • RECOLHIMENTO DOMICILIAR.

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