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Estado de Necessidade
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Estado de Necessidade
Unitária
- Justificante
- Bem jurídico > ou = bem jurídico sacrificado
- Exclusão de ilicitude
- Bem jurídico > ou = bem jurídico sacrificado
- Justificante
Diferenciadora
- Exculpante
- Sacrifício de valores =ou > dos que se salvam
- Excludente de Culpabilidade
- Sacrifício de valores =ou > dos que se salvam
- Jutificante
- Bem jurídico > ou = bem jurídico sacrificado
- Exclusão de ilicitude
- Bem jurídico > ou = bem jurídico sacrificado
- Exculpante
Estado de necessidade != Legítima defesa
- Legítima Defesa
- Uma agessão justificada porque está se defendendo de uma ageesão injusta
- Legítima Defesa
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
- § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
- § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Putativo
- Perigo imaginário
Notícia
- Incêndio em boate no RS mata mais de 240 na maior tragédia em 50 anos Fogo começou durante show e se espalhou pela casa noturna rapidamente; maioria das vítimas morreram asfixiada com fumaça. http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/tragedia-incendio-boate-santa-maria/platb/
Jurisprudência
- APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE 06 (SEIS) SACOLINHAS DE AMENDOIM. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. Inaplicável o princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado, ante o maior grau de reprovabilidade da conduta. Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade do agente que subtrai 06 (seis) sacolinhas de amendoim de estabelecimento comercial, quando demonstrado, pelas circunstâncias e prova dos autos, que praticou o fato para mitigar a fome, que a subtração foi de coisa capaz de diretamente contornar a emergência, que não teve condições de evitar o comportamento lesivo, bem como diante da insuficiência dos recursos. (TJ-RO - APL: 00042714420158220000 RO 0004271-44.2015.822.0000, Relator: Desembargadora Ivanira Feitosa Borges, Data de Julgamento: 10/09/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 17/09/2015.) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Os desembargadores Hiram Souza Marques e Valter de Oliveira acompanharam o voto da relatora. Porto Velho, 10 de setembro de 2015. https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295458507/apelacao-apl-42714420158220000-ro-0004271-4420158220000/voto-295458529?ref=juris-tabs
- PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que os fatos se deram no contexto de extremas dificuldades financeiras enfrentadas pela acusada - que caracterizam o estado de necessidade -, conjugadas ao erro no sistema da Previdência Social que permitiu que o benefício continuasse sendo pago após a soltura do segurado instituidor. 2. Hipótese em que mais de 90% do valor obtido indevidamente foi ressarcido ao INSS durante o período de suspensão condicional do processo, restando saldo devedor inadimplido em virtude da situação de miserabilidade da apelante. 3. Apelação provida. (TRF-4 - ACR: 50024778620114047206 SC 5002477-86.2011.404.7206, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 15/03/2017, OITAVA TURMA)PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação criminal, para absolver a acusada, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de março de 2017. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Relator https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439932114/apelacao-criminal-acr-50024778620114047206-sc-5002477-8620114047206
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- Direito Mindmap am Estado de Necessidade, erstellt von rose martins am 08/05/2017.
- Erstellt von
- rose martins
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