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Direito de Greve

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Direito de Greve
CF, ART 9. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exêrce-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
- §1°. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
- §2°. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Lei 7.783/89, ART 2°. Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
- COLETIVA
- TEMPORÁRIA
- PACÍFICA
- LIMITES
- Atividades Essenciais
- Lei 7.783, ART 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:
- I - tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
- II - assistência médica e hospitalar.
- III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
- IV - funerários.
- V - transporte coletivo.
- VI - captação e tratamento de esgoto e lixo.
- VII - telecomunicações.
- VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.
- IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais.
- X - controle de tráfego aéreo.
- XI - compensação bancária.
- Lei 7.783/89, ART 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
- §U. São necessidades inadiáveis da comunidade, aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
- Lei 7.783/89, ART 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.
- ART 13. Pré aviso com maior antecedência de 72 horas.
- Lei 7.783/89, ART 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.
- §U. São necessidades inadiáveis da comunidade, aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
- Lei 7.783, ART 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:
- Tentativa de negociação frustrada
- Lei 7.783/89, ART 3°. Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
- OJ-SDC-11. GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA.
- É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.
- OJ-SDC-11. GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA.
- Lei 7.783/89, ART 3°. Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
- Competência para deflagração da greve
- ART 4°. Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
- Aviso da Greve
- ART 3°, §U. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 horas, da paralisação.
- Aviso da Greve
- ART 4°. Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
- Garantia de atividades mínimas
- ART 9°. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daquelas essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
- §U. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.
- ART 9°. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daquelas essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
- Atividades Essenciais
Efeitos da Greve no Contrato de Trabalho
- ART 7°. Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve SUSPENDE o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
- §U. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9 (evitar prejuízo irreparável) e 14 (greve abusiva).
- ART 7°. Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve SUSPENDE o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
GREVE ABUSIVA
- CF, ART 9°, §2°. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
- Lei 7.783/89, ART 14. Constitui abuso do direito de greve, a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da JT.
- OJ-SDC-38. É abusica a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento báscio das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7.783/89.
GREVE NÃO ABUSIVA
- ART 14, §U. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
- I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição.
- II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
- ART 14, §U. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
LOCKOUT
- ART 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.
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- Direito do Trabalho Mindmap am Direito de Greve, erstellt von Amanda Pinheiro am 31/05/2017.
- Erstellt von
- Amanda Pinheiro
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