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Liberdade Sindical (convenção 87 da OIT)

Mapa mental: Liberdade sindical (Convenção 87 da OIT)
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Liberdade Sindical (convenção 87 da OIT)
Sindicato
- * Uma forma de organização de pessoas físicas ou jurídicas que figuram como sujeitos nas relações coletivas de trabalho. A característica principal do sindicato é ser uma organização de um grupo existente na sociedade. Essa organização reúne pessoas físicas, os trabalhadores, mas pode reunir também pessoas jurídicas, as empresas, uma vez que estas se associam em sindicatos também. As pessoas que se associam o fazem não para fins indiscriminados, mas como sujeitos das relações coletivas de trabalho.
- * É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas;
- Critérios de agregação dos trabalhadores ao sindicato
- Categoria Econômica
- * A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica;
- Categoria Profissional
- *A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional;
- Categoria Profissional Diferenciada
- Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares;
- * É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.
- * Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Ou seja, o empregador deve ter figurado como parte na celebração de tal acordo.
- Categoria Econômica
- Natureza Jurídica, Registro e Unicidade Sindical
- * Possuem natureza jurídica privada. * Por serem autônomos, não cabe autorização do Estado para sua criação, somente o registro no órgão competente. * É vedada a criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. * A unicidade sindical imposta pela CF, limita a liberdade de organização dos sindicatos no Brasil; * O Brasil não ratificou a Convenção 87 da OIT.
- Outras disposições relevantes
- Atribuições Sindicais
- * Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; * É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Receitas Sindicais
- Contribuição Sindical
- * Anteriormente chamada de imposto sindical. A partir da reforma trabalhista, deixou de ser obrigatória para todos; Portanto é devida apenas pelo trabalhadores que autorizarem prévia e expressamente. É recolhida anualmente, sendo regulada pelos art. 578 e 610 da CLT;
- Contribuição Confederativa
- * Objetiva o financiamento da cúpula sindical (sistema confederativo). só pode ser exigida de empregados associados;
- * A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; * A contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
- Contribuição Assistencial
- * É prevista na negociação coletiva e se destina a custear atividades assistenciais do sindicato. Só pode ser exigida de empregados associados;
- * As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidades sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
- Mensalidade dos associados
- * É a quantia paga mensalmente para custeio da associação. Só pode ser exigida de empregados associados.
- Contribuição Sindical
- Federações, Confederações e Centrais Sindicais
- * É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. * As confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 federações e terão sede na Capital da República.
- * As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações de categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. * As centrais sindicais não possuem legitimação para celebrar negociação coletiva.
- Direito de dissociação
- * Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma de sindicalização pelo critério de categorias similares ou conexas) poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico sem a necessidade de qualquer autorização. Ex.: Sindicato dos motoristas e cobradores em que os cobradores se dissociam para formar um outro sindicato.
- Conflito de Representação
- * Em muitos casos há mais de um sindicato que pode ser considerado como representante de determinada categoria. Nesse caso deve-se prevalecer o critério da especialização ou da especificidade.
- Altos salários com nível superior
- * As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção do trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes * A livre estipulação acima aplica-se à hipótese de prevalência do negociado sobre o legislado, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS;
- Atribuições Sindicais
Informationen
- Beschreibung
- Direito do Trabalho Mindmap am Liberdade Sindical (convenção 87 da OIT), erstellt von Samuel Machado am 26/10/2017.
- Erstellt von
- Samuel Machado
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