Zusammenfassung der Ressource
Lei 12.288-2010 Estatuto da Igualdade
Racial
- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos
individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância
étnica.
- Discriminação racial ou Étnico-racial
- Toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência baseada em raça, cor,
descendência ou origem nacional ou étnica
- Desigualdade racial
- Toda situação injustificada de diferenciação de
acesso e fruição de bens, serviços e
oportunidades
- Desigualdade de gênero e raça
- Distância social entre mulheres
negras e os demais
- População negra
- Pretas e Pardas
- Políticas públicas
- Ações, Iniciativas e Programas
do Governo
- Ações afirmativas
- Programas e Medidas Especiais
adotados pelo Estado e pela iniciativa
privada
- DIREITOS FUNDAMENTAIS
- DIREITO À SAÚDE
- Política Nacional de Saúde Integral
- Diretrizes
- Ampliação e
fortalecimento da
participação de lideranças
dos movimentos sociais
- Produção de conhecimento
científico e tecnológico
- Desenvolvimento de
processos de informação,
comunicação e educação
- Objetivos
- DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
- Educação
- Cultura
- Esporte e Lazer
- DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS
- ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA
- Acesso à Terra
- Moradia
- TRABALHO
- MEIOS DE COMUNICAÇÃO
- SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL (SINAPIR)
- DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR
- Conjunto de políticas e serviços
destinados a superar as
desigualdades étnicas
existentes no País
- OBJETIVOS
- Promover a igualdade
étnica e o combate às
desigualdades sociais
- Combater os
fatores de
marginalização e a
promover a
integração social
- Descentralizar a
implementação
de ações
afirmativas
- Articular
planos, ações e
mecanismos
- Garantir a
eficácia dos
meios e dos
instrumentos
- ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
- Metas, Princípios e Diretrizes p/
Implementação da Política Nacional
de Promoção da Igualdade Racial
(PNPIR)
- Elaboração,
Implementação,
Coordenação, Avaliação
e Acompanhamento da
PNPIR
- Implementar
estratégias que
visem à
incorporação da
política nacional
de promoção da
igualdade
étnica
- OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA
- Receber e encaminhar
denúncias de
preconceito e
discriminação com
base em etnia ou cor
- FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
- Promoção da igualdade
de oportunidades
- Financiamento de pesquisas,
nas áreas de educação,
saúde e emprego
- Incentivo à criação de programas
e veículos de comunicação
- Incentivo à criação e à
manutenção de
microempresas
- Iniciativas que incrementem o acesso e
a permanência das pessoas negras na
educação fundamental, média, técnica
e superior
- Apoio a programas e projetos
dos governos estaduais,
distrital e municipais
- Apoio a iniciativas em
defesa da cultura