Lei 12.288-2010 Estatuto da Igualdade Racial

Lei 12.288-2010 Estatuto da Igualdade Racial

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

   • Garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
     • Discriminação racial ou Étnico-racial
       • Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica
     • Desigualdade racial
       • Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades
     • Desigualdade de gênero e raça
       • Distância social entre mulheres negras e os demais
     • População negra
       • Pretas e Pardas
     • Políticas públicas
       • Ações, Iniciativas e Programas do Governo
     • Ações afirmativas
       • Programas e Medidas Especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS

   • DIREITO À SAÚDE
     • Política Nacional de Saúde Integral
       • Diretrizes
         • Ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais
         • Produção de conhecimento científico e tecnológico
         • Desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação
       • Objetivos
   • DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
     • Educação
     • Cultura
     • Esporte e Lazer
   • DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS
   • ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA
     • Acesso à Terra
     • Moradia
   • TRABALHO
   • MEIOS DE COMUNICAÇÃO

3. SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR)

   • DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
     • Conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País
   • OBJETIVOS
     • Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais
     • Combater os fatores de marginalização e a promover a integração social
     • Descentralizar a implementação de ações afirmativas
     • Articular planos, ações e mecanismos
     • Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos
   • ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
     • Metas, Princípios e Diretrizes p/ Implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR)
       • Elaboração, Implementação, Coordenação, Avaliação e Acompanhamento da PNPIR
       • Implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica
   • OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA
     • Receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor
   • FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
     • Promoção da igualdade de oportunidades
     • Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego
     • Incentivo à criação de programas e veículos de comunicação
     • Incentivo à criação e à manutenção de microempresas
     • Iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e superior
     • Apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais
     • Apoio a iniciativas em defesa da cultura