Responsabilidade do Estado

Responsabilidade do Estado

1. TEORIAS

   • TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE
   • RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
     • TEORIA DA CULPA COMUM/ CIVILISTA
       • Apenas atos de gestão se comprovado a culpa do seu agente
       • Não englova atos de império
     • TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA
       • Aplicável nos casos de omissão na prestação de serviço público.
       • o Estado poderá ser responsabilizado se comprovada a culpa da Administração (falta do serviço)
   • RESPONSABILIDADE OBJETIVA
     • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
     • TEORIA DO RISCO INTEGRAL (CASOS EXCEPCIONAIS)

2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: ART. 37

   • É sempre de natureza civil e extracontratual.
   • Resulta de condutas dos agentes públicos comissivas ou omissivas, lícitas ou ilícitas.
   • Agentes devem atuar na condição de agentes públicos
   • ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
     • Ato lesivo causado pelo agente público, nessa qualidade;
     • Ocorrência de um dano patrimonial ou moral;
     • Nexo de causalidade entre o dano e a atuação do agente

3. AÇÃO/ OMISSÃO

   • AÇÃO
     • Responsabilidade OBJETIVA (teoria do RISCO ADMINISTRATIVO)
   • OMISSÃO
     • Responsabilidade SUBJETIVA (teoria da CULPA ADMINISTRATIVA)

4. PRAZOS PRESCRICIONAIS

   • AÇÃO IDENIZATÓRIA = 5 ANOS
   • AÇÃO REGRESSIVA = IMPRESCRITÍVEL

5. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

   • EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
     • Culpa exclusiva da vítima (em caso de culpa concorrente, a responsabilidade é atenuada
     • Caso fortuito/ força maior
     • Evento exclusivo de terceiros
     • Detalhe: O ônus da prova é da administração
   • RESPONSABILIDADE POR DANOS DE OBRAS PÚBLICAS
     • Só fato da obra -> não importa o executor -> responsabilidade civil objetiva do Estado
     • Má execução da obra
       • Execução a cargo da própria Administração -> responsabilidade civil objetiva do Estado
       • Execução a cargo de particular contratado -> responsabilidade civil subjetiva do contratado

6. POSICIONAMENTOS IMPORTANTES DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA

   • As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, sejam usuários ou não-usuários do serviço prestado.
   • Nos danos causados a pessoas sob a guarda do Estado (alunos de escolas públicas, detentos e pacientes internados), a responsabilidade civil do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo, mesmo que os danos não tenham sido diretamente causados por atuação de seus agentes.
   • Suicídio de detento acarreta a responsabilidade objetiva do Estado, não sendo admitida exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
   • Agente público como parte no polo passivo da ação de indenização:
     • STF: os agentes não podem responder diretamente perante o lesado, nem mesmo em litisconsórcio, só podendo vir a responder em ação regressiva, perante o Estado.
     • Doutrina: o agente pode responder diretamente, inclusive em litisconsórcio passivo.
   • Não é cabível a denunciação à lide do agente público (posição majoritária)
   • Em regra, não há responsabilidade civil do Estado unicamente pela prisão preventiva de acusado que, depois, venha a ser absolvido na sentença final (a menos que haja alguma ilegalidade na prisão).
   • Responsabilidade civil dos notários (tabeliães):
     • Subjetiva, ou seja, os notários só respondem em caso de dolo ou culpa
     • Ação de reparação prescreve em três anos