Processo Legislativo de Leis Complementares e Leis Ordinárias

Processo Legislativo de Leis Complementares e Leis Ordinárias

1. Leis ordinárias (Art. 59, III)

   • Hipóteses residuais
     • Cabe lei ordinária quando não couber lei complementar, decreto legislativo e resolução
     • Instalação de sessão: maioria absoluta
       • Votação para aprovação: maioria relativa (Art. 47)

2. Leis complementares (Art. 59, II)

   • Hipóteses taxativas
     • São hipóteses previstas (explícitas) na Constituição Federal
     • Instalação de sessão: maioria absoluta
       • Votação para aprovação: maioria absoluta (Art. 69)

3. Etapas de criação de Leis Complementares e Leis Ordinárias:

   • 1) Iniciativa
     • Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
       • Quando for iniciado por cidadãos trata-se de projetos de iniciativa popular (Art. 61, § 2°)
         • Requisitos: 1% do eleitorado nacional, dividido em 5 Estados, 0,3% das assinaturas
   • 2) Constitutiva
     • Casa iniciadora:
       • 1) Comissão temática: parecer meramente opinativo, não tem força jurídica vinculante (obrigatória)
         • 2) Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): objetivo é analisar a constitucionalidade ou não do projeto. Parecer terminativo, possui força jurídica vinculante (obrigatório)
           • Positivo: está de acordo com o conteúdo da CF
           • Negativo: contraria o conteúdo da CF → é arquivado
           • 3) Plenário
             • Aprovar: LC → maioria absoluta; LO → maioria relativa; é imediatamente enviado à casa revisora
             • Rejeitar: número de votos mínimo não foi atingido; o projeto é arquivado
               • Desarquivamento: Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa (mesmo ano), mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
             • Casa revisora (Art. 65):
               • 1) Comissão temática: idem casa iniciadora
                 • 2) Comissão de Constituição e Justiça: idem casa iniciadora
                   • 3) Plenário
                     • Aprovar: o projeto é enviado ao Presidente da República (Art. 66)
                     • Rejeitar: o projeto é arquivado
                       • Desarquivamento: idem casa iniciadora (Art. 67)
                     • Emendar: fazer alterações no texto, precisam ser significativas, mudar a interpretação e o contexto
                       • Em casos de emenda, projeto volta para a casa iniciadora, pois o sistema é bicameral e ambas as casas precisam fazer a aprovação do texto (somente os plenários) (Art. 65, § único)
                         • A casa iniciadora faz um novo processo de votação:
                           • Concordar: projeto é enviado ao Presidente da República
                           • Não concordar: é enviado o projeto de lei sem a emenda
                     • 4) Presidente da República
                       • Tem 15 dias úteis para se manifestar ( Art. 66, § 3º)
                         • Sancionar: concorda com o projeto de lei no modo que foi escrito
                           • Manifestação expressa
                           • Manifestação tácita
                         • Vetar: discorda com o projeto de lei (Art. 66, § 1º)
                           • Totalmente
                           • Parcialmente (Art. 66, § 2º)
                       • Presidente da república envia para o Congresso Nacional em 48hrs
                         • Congresso Nacional tem 30 dias (fazer uma reunião, discutir e votar) para concordar ou discordar com o veto (Art. 66, § 4º)
                           • Analisa se mantém ou não o veto do presidente, encaminha para a última fase: a complementar (promulgação e publicação)
                           • Quórum de maioria absoluta
   • 3) Complementar
     • Promulgação: documento por escrito alegando que o projeto de lei passou por todas as fases, e está tomando forma de lei (Art. 67, § 7°)
       • Competência do Presidente da República
         • Prazo: 48 horas
         • Não manifestação do Presidente da República
           • Cabe ao Presidente do Senado
             • 48hrs (Art. 66, § 7º)
           • Não manifestação do Presidente do Senado
             • Cabe ao Vice-Presidente do Senado
               • 48hrs (Art. 66, § 7º)
     • Publicação: Diário Oficial da União (Art. 67, § 7°)
       • Competência do Presidente da República
         • Prazo: 48 horas
         • Não manifestação do Presidente da República
           • Cabe ao Presidente do Senado
             • 48hrs (Art. 66, § 7º)
           • Não manifestação do Presidente do Senado
             • Cabe ao Vice-Presidente do Senado
               • 48hrs (Art. 66, § 7º)