SERVIÇO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO

SERVIÇO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO

1. CONCEITO

   • É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

2. FUNÇÃO

   • Consentir com o uso de um bem público ou viabilizar a prática de uma atividade por um particular, caso em que é chamada de autorização de serviço público.

3. POLÊMICA DOUTRINÁRIA

   • Há alguns que afirmam que simplesmente não é contrato, mas sim ato administrativo, permitindo a transferência apenas de serviços de fácil execução, de regra sem remuneração por tarifa.
   • Alguns doutrinadores entendem que existe autorização, mas acham que não é contrato, já que o art. 175 da CF não menciona autorização, enquanto o art. 21 menciona a autorização. Ainda tem quem acredita ser contrato de serviço público.
     • Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
   • Outros doutrinadores afirmam que o máximo que se pode aceitar quanto à autorização é que seja utilizada para reconhecer atividades privadas de interesse público (não serviço público)
   • Alguns doutrinadores compreendem como uma faculdade implícita na leitura da legislação, que permite a existência da figura da autorização – não há unanimidade.

4. CARACTERÍSTICAS:

   • Por ser ato discricionário, não gera direito subjetivo. Porém, nem sempre será discricionário
   • Não existe lei prévia
   • Pode ser por prazo indeterminado
   • Sem Licitação
   • Unilateral
   • Pessoa Física ou Jurídica
   • Por ser precário, pode ser revogado a qualquer tempo sem direito a indenização.
   • Vez que precária a autorização e que não possui garantias, poderia ser violado o princípio da continuidade, etc.

5. HIPÓTESES

   • Só será aceitável nos casos de serviço transitório ou emergencial, e nunca para necessidade permanente, sob pena de violar a necessidade de licitação.
   • A autorização de serviços públicos constitui uma formação de descentralização dos serviços públicos, mas apenas nas hipóteses mencionadas no art. 21, inc. XI e XII da CF.
     • Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...)