Responsabilidade Civil do Estado II

Responsabilidade Civil do Estado II

1. Dever da vítima na ação de reparação de danos/indenizatória

   • Responsabilidade Objetiva (Regra)
     • Deve-se comprovar
       • Conduta
         • Lícita ou ilícita
           • Independe de dolo ou culpa
         • Ação
           • Ato comissivo
       • Nexo Causal
       • Dano
     • Omissão Especial* (Dever de Custódia)
       • Presidiário (Lesão)
       • Hospitais Públicos
       • Escolas Públicas
   • Responsabilidade Subjetiva (Exceção)
     • Deve-se comprovar
       • Conduta
         • Ilícita
           • Depende de dolo ou culpa
       • Nexo Causal
       • Dano
     • Omissão
       • Geral ou comum

2. Resposta/defesa do Estado na ação de reparação de danos/indenizatória

   • Teoria do Risco Administrativo
     • Admite-se a incidência de excludentes ou atenuantes
       • Culpa da vítima
       • Caso Fortuito
       • Força Maior
       • Eventos de Terceiros
         • Multidões
   • Teoria do Risco Integral
     • Não se admite a incidência de excludentes ou atenuantes
       • Danos Nucleares
       • Danos Ambientais
       • Atos Terroristas
       • Materiais Bélicos

3. ATO ANTIJURÍDICO PODE SER LÍCITO OU ILÍCITO

4. Pessoas Responsáveis na ação de reparação de danos

   • Responsabilidade Direta e Primária
     • P. J. D. Público
       • Adm. Púb. Dir.
         • U/E/DF/Mun
       • Adm. Púb. Ind
         • Autarquias/ Fund. Púb. D. Púb.
     • P. J. D. Privado Prestadora de serviços públicos
       • Emp. Púb. e S.E.M. *
         • Em regra, não seguem esse sistema
       • Empresa Privada
         • Ex: Concessionárias
   • Ajuiza-se a ação contra a efetiva causadora do dano (P.J que causou o dano)
     • Caso essa não seja capaz de arcar com o valor devido, o que resta pode ser cobrado (subsidiariamente) da entidade púb. que a contratou

5. Agente Causador do Dano

   • Direito de Regresso
   • Responsabilidade Subjetiva
   • Denunciação da Lide
     • Possível, mas não é obrigatória
   • Morte do Agente
     • Pode-se cobrar dos herdeiros até o limite da herança
   • Prescrição

6. Prescrição

   • Ação de Indenização
     • Prazo: 5 anos
     • Imprescritibilidade
       • A pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção
   • Direito de Regresso
     • Ressarcimento ao erário
     • Via de mão dupla: 5 anos
     • Imprescritibilidade
       • Improbidade Administrativa praticada com DOLO

7. Jurisprudência

   • Estado responde objetivamente
     • Pelos atos dos Tabeliães de Registro, que no exercício das funções causem danos a terceiros
       • Dever de regresso nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade adm.
     • Pelos danos causados por seus agentes, ainda que fora do horário de expediente. Não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público
       • Arma da corporação - dia de folga

8. Responsabilidade por:

   • Superpopulação carcerária e dever de indenizar
     • Indenização deve ser em pecúnia - maioria da STF
   • Atos Legislativos
     • Regra: Irresponsabilidade
     • Exceção:
       • Leis inconstitucionais
       • Leis de efeito concreto
   • Atos Jurídicos
     • Regra: Irresponsabilidade
     • Exceção:
       • Condenado por erro jurídico
       • Preso além do tempo fixado em sentença