Competência Câmara Deputados

Competência Câmara Deputados

1. Primeira (I)

   • Autorizar por 2/3 de seus Membros a instauração do Processo contra o Presidente e o Vice Presidente da República nos Crimes de Responsabilidade

2. Segunda (II)

   • Proceder a tomada de contas do Presidente, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de 60 dias, após a abertura da Sessão Legislativa

3. Terceira (III)

   • Elaborar seu Regimento Interno

4. Quarta (IV)

   • Dispor sobre Organização, Funcionamento, Polícia Criação, Transformação, Extinção de Cargo, Funções e emprego de seus serviços, Lei para fixar Remuneração

5. Quinta (V)

   • Eleger Membros do Conselho Nacional da República

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