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Competência Câmara Deputados

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Competência Câmara Deputados

  1. Primeira (I)

    • Autorizar por 2/3 de seus Membros a instauração do Processo contra o Presidente e o Vice Presidente da República nos Crimes de Responsabilidade
  2. Segunda (II)

    • Proceder a tomada de contas do Presidente, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de 60 dias, após a abertura da Sessão Legislativa
  3. Terceira (III)

    • Elaborar seu Regimento Interno
  4. Quarta (IV)

    • Dispor sobre Organização, Funcionamento, Polícia Criação, Transformação, Extinção de Cargo, Funções e emprego de seus serviços, Lei para fixar Remuneração
  5. Quinta (V)

    • Eleger Membros do Conselho Nacional da República

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Direito (Mapas Mentais) Direito Constitucional Mapa Mental sobre Competência Câmara Deputados, creado por Matheus Queiroz el 14/04/2015.
Creado por
Matheus Queiroz
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