COMPETÊNCIA - III (COMPETÊNCIA INTERNA)

COMPETÊNCIA - III (COMPETÊNCIA INTERNA)

1. Causas de modificação das competências relativas

   • CONEXÃO
     • Identidade de pedido ou de causa de pedir entre duas ou mais acões
       • art. 55 do CPC
   • CONTINÊNCIA
     • duas ou mais ações parecidas, não idênticas, com as mesmas partes e a mesma causa de pedir
       • mas o pedido de uma demanda é mais amplo (ação continente) e abrange o pedido de uma demanda mais restrita (ação contida)
       • art. 56 do CPC
     • a) Quando a ação continente (mais ampla) for proposta antes da ação contida (mais restrita), esta será extinta por sentença sem exame de mérito
     • b) Quando a ação continente (mais ampla) for proposta após a ação contida (mais restrita), as ações serão obrigatoriamente reunidas para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes
   • AFINIDADE ENTRE DIFERENTES CAUSAS
     • mero risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente
       • ainda que não exista conexão entre elas, mesmo se não lhes for comum o pedido ou a causa de pedir
     • art. 55, §3º, CPC
   • A competência relativa poderá ser modificada pela conexão ou pela continência - Art. 54, CPC
   • regra - obrigatória a reunião das ações para julgamento conjunto
     • art. 55, CPC e STJ
     • juízo competente para conhecer dessas causas reunidas é o juízo prevento
       • A prevenção é determinada pelo registro ou distribuição da petição inicial
         • Art. 59
       • Art. 58

2. EXCEÇÕES - não reunião das acões

   • Violação de critério absoluto de determinação da competência
     • a) Reunião das causas conexas, continentes ou afins no juízo não prevento;
       • qdo não causar violação de critério absoluto
       • S. 489 do STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual
     • b) Julgamento separado das ações
       • deve ocorrer a suspensão do processo por prejudicialidade externa - art. 313, V, "a"
         • É suspenso o processo que discute a questão principal, até que seja decidida a questão prejudicial do outro processo
         • maximo 1 ano
       • O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que se tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal
   • Quando um dos feitos já houver sido sentenciado
     • art. 55, § 1º, do CPC

3. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA

   • art. 43 do CPC
   • a competência deve ser definida de acordo com os critérios existentes no momento de ajuizamento da demanda
     • no registro ou na distribuição da petição inicial
   • evitar prejuízo à marcha processual pela alteração da competência
   • impedir a violação do princípio do juiz natural
   • perpetuatio jurisdictionis
   • Excecões
     • A) SUPRESSÃO do órgão jurisdicional onde tramitava o processo
     • B) alteração da competência absoluta
       • ex. lei cria uma vara especializada para o julgamento de determinada causa
       • STF - mesmo nos casos de alteração da competência absoluta, pode a lei determinar que haverá perpetuatio jurisdictionis
     • intervenção de ente federal em uma causa que tramitava no juízo estadual
       • como parte ou terceiro interveniente
       • Possibilidades - art. 45
         • Excepcionam-se as ações que tratam de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, e as ações sujeitas à justiça eleitoral ou do trabalho
         • Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito
           • Art. 45, §3º, CPC e S.224, STJ
       • os autos não serão remetidos para a Justiça Federal se um dos pedidos não for de interesse da União
         • proferirá decisão interlocutória inadmitindo a cumulação de pedidos em razão da competência e se abstendo de analisar o mérito do pedido que contenha matéria federal