Resp. civil do Estado

Resp. civil do Estado

1. a responsabilidade civil é a obrigação de reparar danos lesivos a terceiros (de natureza patrimonial ou moral)

2. contratual

   • vínculo contratual entre o Estado e o terceiro

3. extracontratual

   • também chamada de resp. extracontratual do Estado ou resp. aquiliana
   • obrigação que o Estado possui de reparar danos causados a terceiros por seus agentes

4. evolução histórica

   • 1 - teoria da irresponsabilidade do Estado
     • ou teoria regaliana
     • período dos regimes absolutistas (The king can do no wrong ou Lê Roi ne peut mal faire)
     • com a superação dessa teoria, surgem as teorias civilistas (séc. XIX)
   • 2 - teoria (civilista) da responsabilidade por atos de gestão
     • teorias civilistas (ou teorias intermediárias ou mistas)
     • o Estado é equiparado ao indivíduo
       • ou seja, é obrigado a indenizar nas mesmas hipóteses em que os indivíduos também são (regras do Direito Civil)
     • atos de império ≠ atos de gestão
       • só seria responsabilizado pelos atos de gestão, ou seja, quando estivesse em condições de igualdade perante o particular
     • logo superada (inadequação em separar os atos de império dos de gestão, uma vez que o Estado é um só)
   • 3 - teoria da culpa civil ou teoria da resp. subjetiva
     • dependia da comprovação de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), cabendo ao particular prejudicado o ônus de provar
     • no Brasil, foi superada pelas teorias publicistas, (fundamentadas na autonomia do Direito Adm.)
   • 4 - teoria da culpa administrativa
     • conhecida como culpa do serviço ou culpa anônima
       • anônima, uma vez que não precisa ser individualizada
     • transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a resp. objetiva adotada atualmente na maioria dos países ocidentais
     • aplica-se em três situações
       • o serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar
       • o serviço funcionou mal
       • o serviço atrasou
     • responsabilização do Estado independentemente de qualquer culpa do agente
     • espécie de culpa especial da Administração (existe responsabilidade subjetiva, porém ela é do Estado)
       • cabe ao particular comprovar a ocorrência de culpa da Adm
   • 5 - teoria do risco
     • é o fundamento da resp. objetiva ou sem culpa do Estado
       • basta o nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano para que surja a responsabilidade
         • conduta administrativa = fato do serviço
     • decorre de dois aspectos
       • a atividade estatal gera um potencial risco para os administrados
       • é necessário repartir tanto os benefícios da atuação estatal quanto os encargos suportados por alguns (solidariedade social)
         • princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito
     • comportamento estatal pode ser lícito, e ainda assim gerar o dever de indenizar
     • espécies
       • teoria do risco administrativo
         • o Estado pode alegar culpa exclusiva ou concorrente do particular
           • nos dois casos, o ônus da prova caberá à Administração
           • ou seja, admite causas de excludentes de responsabilidade
         • art. 37, §6º, CF (teoria adotada)
           • exceto para decorrentes de omissão (teoria da culpa administrativa)
       • teoria do risco integral
         • não admite causas excludentes da responsabilidade da Adm
         • o Estado funciona como um segurador universal
           • alguns doutrinadores afirmam que não depende nem do nexo causal entre a conduta e o dano
         • hipóteses
           • CF, única hipótese: acidentes nucleares (CF, 21, XXIII, “d”)
           • doutrina: atos terroristas e atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves brasileiras
             • decorrentes da legislação infraconstitucional (leis 10309/2001 e 10744/2003)
           • nos danos ambientais, é a regra geral
             • independentemente de ser uma entidade estatal, pois o fundamento não é o art. 37, § 6º

5. abrangência do art. 37, §6º, CF

   • adm. direta, autarquias e fundações públicas de direito público
     • independentemente das atividades que realizam
   • EPs e SEMs
     • quando prestadoras de serviços públicos
       • atividade econômica: normas do D. Civil e do D. Comercial (resp. subjetiva)
   • as delegatárias de serviço público
     • não alcança atividades estranhas ao desempenho da atividade delegada

6. direito de regresso

   • comprovado que o agente agiu de maneira dolosa (com intenção) ou culposa (imperícia, imprudência ou negligência), quem realizou a indenização pode reaver os valores gastos com a indenização
   • o Poder Público só pode entrar com ação após sentença transitada em julgado contra o órgão e após apurada a culpabilidade do agente