Competência Absoluta e Competência Relativa

Competência Absoluta e Competência Relativa

1. Ser exclusiva ou concorrente significa haver um ou mais juízos igualmente competentes para aquele processo específico. No momento em que se escolhe apenas um deles, existe uma espécie de concentração de competência naquele juízo

2. pode ser alegada em qualquer momento, antes do final do processo

3. prorrogação de competência

   • aquele juízo que era a priori incompetente, como essa incompetência é relativa, a nulidade se convalida e ele se torna competente

4. efeitos

   • Remeter o processo para o juízo competente
     • o instituto da Translatio Iudici
       • reconhecida a incompetência, os atos decisórios não são mais nulos, e permanecem até eventual substituição pelo juízo competente (inclusive para competência absoluta)

5. conflito de competência

   • I- dois ou mais juízes se declaram competentes
   • II - dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência
   • entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos
   • art.66 ao receber o processo de outro juízo, apesar de reconhecer a não competência para julgar o feito não poderá devolver o processo. Deverá suscitar o conflito
     • terceiro juízo: suscita para quem o entregou

6. Procedimento da solução do conflito de competência (arts. 951 e 959 do CPC)

   • cabe ao próprio Tribunal do qual os órgãos em conflito fazem parte julgar conflitos de competência entre o juízo Comum e o juízo do Juizado Especial