Delimitação do Conteúdo sob o Viés Constitucional de Proteção dos Direitos Fundamentais

Delimitação do Conteúdo sob o Viés Constitucional de Proteção dos Direitos Fundamentais

1. BENS JURÍDICOS AFETADOS POR RESTRIÇÕES LEGAIS

   • Ex. (1): cláusulas restritivas contratuais podem, por sua vez, impossibilitar a abrangência dos direitos fundamentais, quando estes forem vistos como exceções dado o momento de interpretação da norma.

2. FACULDADES JURÍDICAS CONCRETAS

   • Sempre entendidas em termos de ampliação ou de restrição de sua abrangência interpretativa dado um bem jurídico e seu feixe normativo. Sua estrutura é complexa, haja vista que todo direito fundamental também integra caracteres compostos dentro de uma determinada constituição. Enfim, podem ser divididos, didaticamente, em faculdades subjetivas e deveres do Estado.
   • DIMENSÃO ANALÍTICA
     • Composição Específica.
   • DIMENSÃO COMPREENSIVA
     • Composição Genérica.
   • Comentário (1): "Por tudo isso, como poder controlar a subjetiva imperativa a todo este processo de julgamento frente aos direitos fundamentais?