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Delimitação do Conteúdo sob o Viés Constitucional de Proteção dos Direitos Fundamentais
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Delimitação do Conteúdo sob o Viés Constitucional de Proteção dos Direitos Fundamentais
BENS JURÍDICOS AFETADOS POR RESTRIÇÕES LEGAIS
- Ex. (1): cláusulas restritivas contratuais podem, por sua vez, impossibilitar a abrangência dos direitos fundamentais, quando estes forem vistos como exceções dado o momento de interpretação da norma.
FACULDADES JURÍDICAS CONCRETAS
- Sempre entendidas em termos de ampliação ou de restrição de sua abrangência interpretativa dado um bem jurídico e seu feixe normativo. Sua estrutura é complexa, haja vista que todo direito fundamental também integra caracteres compostos dentro de uma determinada constituição. Enfim, podem ser divididos, didaticamente, em faculdades subjetivas e deveres do Estado.
- DIMENSÃO ANALÍTICA
- Composição Específica.
- DIMENSÃO COMPREENSIVA
- Composição Genérica.
- Comentário (1): "Por tudo isso, como poder controlar a subjetiva imperativa a todo este processo de julgamento frente aos direitos fundamentais?
Informações
- Descrição
- Discussão sobre a delimitação do conceito de direito fundamental feito em sala de aula, cuja intenção prática está em se reconhecer as faculdades jurídicas concretas para se entender a ampliação ou restrição de um determinado bem jurídica posto em causa.
- Criado por
- Juliano Vieira Gonçalves
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