8 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Cont. 07

8 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Cont. 07

1. ELISÃO FISCAL -Trata-se de planejamento tributário, que encontra guarida no ordenamento jurídico, visto que ninguém pode ser obrigado a praticar negócio da maneira mais onerosa.

   • Tem-se afirmado, em sede doutrinária, que a elisão fiscal ocorre antes da concretização do fato gerador, uma vez que seria impossível evitar ou diminuir o ônus de uma incidência tributária já verificada no mundo dos fatos. O raciocínio, entretanto, comporta exceções.
     • A título de exemplo, o momento da elaboração da declaração do imposto de renda das pessoas físicas (ano-exercício) é posterior ao fato gerador do tributo (ano-calendário); ainda assim é possível fazer que a incidência tributária seja menos onerosa, escolhendo o modelo de declaração mais favorável para cada caso concreto (completa ou simplificada).
       • Explique-se melhor o exemplo. Ao elaborar a declaração do IRPF, o contribuinte pode optar entre dois modelos de declaração. No modelo completo, pode abater dos rendimentos tributáveis determinadas despesas ( educação, saúde, previdência, dependentes etc.).
         • No modelo simplificado, o contribuinte troca todas as deduções que lhe seriam cabíveis no modelo completo por uma dedução-padrão de 20% (vinte por cento) até determinado limite.
           • Assim, se um declarante possui quarenta mil reais de rendimentos tributáveis e a soma de suas deduções é de seis mil reais, aconselha-se que opte pela declaração simplificada, pois neste modelo lhe é lícito o abatimento de oito mil reais (20% dos rendimentos tributáveis), o que terá por consequência uma tributação menos onerosa. Agindo assim, tal contribuinte estará fazendo elisão fiscal (conduta lícita) posterior à ocorrência do fato gerador.
             • O exemplo proposto é excepcional, pois a regra é que a conduta elisiva se verifique antes da ocorrência do fato gerador do tributo.

2. A evasão fiscal é uma conduta ilícita em que o contribuinte, normalmente após a ocorrência do fato gerador, pratica atos que visam a evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal. Aqui o fato gerador ocorre, mas o contribuinte o esconde do Fisco, na ânsia de fugir à tributação.

   • É tradicional em doutrina se afirmar que a evasão sempre é posterior ao fato gerador do tributo, pois só se esconde um fato que já ocorreu.
     • Também neste caso a regra comporta exceções, basta lembrar dos casos em que contribuintes de ICMS emitem notas fiscais fraudulentas antes da saída da mercadoria do estabelecimento comercial (fato gerador do tributo). Trata-se de uma forma de esconder a futura ocorrência do fato gerador do tributo ( ou diminuir criminosamente o seu montante). É caso de conduta evasiva anterior à ocorrência do fato gerador.
       • Também aqui há de se ressaltar que o exemplo citado é exceção, sendo regra que a evasão decorra de comportamento posterior à verificação do fato gerador.
         • Por fim, nos casos denominados pela doutrina de elusão fiscal (elisão ineficaz, ou elisão abusiva), o contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.
           • Trata-se de um ardil caracterizado primordialmente pelo que a doutrina denomina de abuso das formas, pois o sujeito passivo adota uma forma jurídica atípica, a rigor lícita, com o escopo de escapar artificiosamente da tributação.
             • Um exemplo famoso é a utilização artificial da imunidade tributária (ao ITBI) que o art. 156, § 2º,, I, da CF/1988 confere à incorporação de bens ou direitos ao patrimônio de pessoa jurídica na realização de capital e na extinção da pessoa jurídica.
               • Imagine-se que um contribuinte ''X' possua um imóvel no valor de um milhão de reais e o contribuinte "B" queira adquirir tal imóvel. A forma típica de se fazer o negócio é a celebração de um contrato de compra e venda entre "X' e "B': o que importaria a incidência do ITBI municipal.
                 • Suponha-se, contudo, que ambos firmem um contrato de constituição da sociedade comercial "Temporária Ltda:: cujo capital social é de dois milhões de reais, composto por duas quotas de um milhão de reais cada, de forma que ''X' integraliza sua parte com o imóvel ( operação imune ao ITBI) e "B" em dinheiro.
                   • Alguns dias após o registro dos atos constitutivos, "X' e "B" resolvem extinguir a sociedade "Temporária LTDA.' e, utilizando da liberdade contratual que o direito privado lhes dá, estabelecem que ''X' receberá sua parte em dinheiro e "B" receberá o imóvel (operação também imune ao ITBI).
                     • No final das contas, houve a transferência da propriedade do imóvel de "X' para "B" sem a incidência do ITBI.
                       • O caso é de elusão fiscal (elisão ineficaz ou elisão abusiva), pois, apesar de se dar uma aparência de licitude (não há qualquer ilegalidade em criar e, logo após, extinguir uma empresa), o que houve foi uma simulação (abuso de forma) consistente na celebração de contratos sucessivos (negócios simulados), visando a resultados que não são aqueles tipicamente almejados em tais contratos.