Direito Ambiental

Direito Ambiental

1. Conceito

   • Ramo jurídico constituído por um conjunto de leis, normas e princípios que visam a proteção do meio ambiente como um todo, a preservação das espécies e a qualidade de vida.

2. Diferenças

   • Ambiental
     • Agrario
       • Rural
         • Conhecido modernamente como “Direito do Agronegócio”, e tem sua base na Constituição Federal, uma vez que o legislador elevou a agricultura a um setor prioritário da economia do país. Esse ramo se insere no Direito Agrário e seu objetivo é proteger a atividade agrícola.
       • Disciplina e estuda a relação do homem com as propriedades rurais, busca o progresso social e econômico do trabalhador rural e enriquecer a coletividade a partir da promoção da função social da terra
     • Busca regulamentar relações entre o homem, os governantes e as empresas com o meio ambiente, em sua totalidade, a fim de protegê-lo.

3. Principais Leis do Direito Ambiental

   • Constituição Federal
     • Considerada a Lei Maior do Brasil. Todas as demais leis, chamadas de infraconstitucionais, ainda que promulgadas em data anterior, devem estar de acordo com suas premissas básicas.
   • Politica Nacional do Meio Ambiente
     • Conhecida pela abreviação “PNMA”, a Polícia Nacional do Meio Ambiente foi criada em 1981, sob nº 6.938.
   • Ação Civil Publica
     • Promulgada sob nº 7.347/85, Coloca à disposição de determinadas organizações um instrumento legal para ajuizar ações de responsabilidade por danos morais e materiais causados ao meio ambiente.
   • Crimes Ambientais
     • A Lei nº 9.605/98, disciplina uma série de condutas lesivas ao meio ambiente, as quais ensejam responsabilidade criminal e administrativa dos infratores.
   • Código Florestal
     • foi promulgado sob nº 12.651/12, e tem como objetivo, de modo geral, a proteção das florestas e da vegetação brasileira.
   • Recursos Hidricos
     • Promulgada sob nº 9.433/97, visa a proteção da água e dos recursos hídricos existentes em território brasileiro.
   • Política Nacional de Resíduos Sólidos
     • Criada sob nº 12.305/10, objetiva criar mecanismos para a gestão de resíduos sólidos, como forma de minimizar os impactos da poluição em nosso ecossistema

4. Instrumentos de proteção Ambiental

   • Área de Preservação Permanente: Estipula diretrizes que caracterizam uma área como de proteção permanente, cuja vegetação deve ser protegida, a fim de se preservar recursos hídricos, estabilidade geológica, a fauna ou a flora;
   • Área de Reserva Legal: dispositivo que protege a área localizada no interior de propriedade rural, a fim de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel;
   • Cadastro Ambiental Rural: instrumento que constitui um registro público obrigatório para imóveis rurais, com a finalidade de integrar todas as informações ambientais de propriedades rurais;
   • Programas de Regularização Ambiental: programa criado pela União, Estados e Distrito Federal, com objetivo de adequar as propriedades rurais às leis ambientais;
   • Cota de Reserva Ambiental: título nominativo que representa uma área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação.