Competência do juiz eleitoral

Competência do juiz eleitoral

1. Cumprir e fazer cumpriras decisões e determinações do TSE e TRE

2. Processar e julgar crimes eleitorais e conexos ressalvadas a comp do TRE/TSE

3. Decidir HC e MS em matéria eleitoral

   • desde que a competência não esteja atribuída a instância supeiror

4. Fazer diligência que julgar necessária a ordem e presteza do serviço eleitoral

5. Tomar conhecimento/reduzir a termo as reclamações e determinar providência

6. dirigir os processos eleitorais

   • inscrição/ exclusão de eleitores

7. expedir título

8. Conceder transferência

9. dividir as zonas sem seções

10. Manda organizar em ordem alfabetica os eleitores por seção

    • Lista emitida eletronicamente

11. ordenar registro e cassação dos candidatos

12. 60 dias antes

    • nomear mesa receptora
      • em audiência púb
      • Instruir os membros da mesa
    • locais das seções eleitorais

13. Tomar providências p/ evitar atos viciosos

14. Fornecer certificado de isenção de sanção

    • p/ quem justificou
    • Não alistados por dispensa

15. Comunicar até às 12h do dia seguinte

    • ao TRE e delegados partidários
      • n.º de eleitores que votaram em casa seção + total de votos