19 - Responsabilidade Civil do Estado

19 - Responsabilidade Civil do Estado

1. Responsabilidade

   • dever jurídico derivado ou secundário
     • de ressarcir ou reparar danos
     • causados pela conduta do agente
       • extracontratual (aquiliana)
   • obrigação primária
     • contratual

2. Histórico

   • Teoria da Irresponsabilidade do Estado
     • adotada nos regimes absolutistas, em que não era possível ao Estado imprimir dano aos seus súditos, pois o Estado era o próprio rei e ele não errava
   • Teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva)
     • CF de 1946
       • CF/88, art. 37, § 6º
         • é a regra para atos comissivos da Administração Pública
     • a atuação estatal que causa prejuízos ao indivíduo gera para a administração pública a obrigação de indenizar
       • independentemente da existência de fato do serviço ou de culpa
     • cabe ao Estado demonstrar a presença de excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima)
       • cabe ao lesado provar o dano e o nexo causal
   • Teoria da Responsabilidade Civil com Culpa Comum do Estado
     • Decorreu do liberalismo. O Estado tinha o dever de indenizar da mesma forma que os particulares quando causavam algum dano, ou seja, apenas se tivesse atuado com dolo ou culpa
   • Teoria da Culpa Administrativa ou Culpa Anônima (responsabilidade subjetiva)
     • Prova da falha
       • cabe ao particular demonstrar demonstrar a falha na prestação do serviço (seja por omissão, atraso ou mau funcionamento) e o nexo de causalidade entre o dano e a falha do Estado
     • culpa do serviço
       • o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe se comprovado que houve uma FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
     • (dependente da culpa)
       • representa a transição da doutrina subjetiva da culpa civil para a responsabilidade objetiva adotada hoje como regra
         • vem sendo aplicada - em regra - aos casos de atos omissivos
   • Teoria do Risco Integral
     • adota a responsabilidade objetiva, sem possibilitar nenhuma hipótese de exclusão de responsabilidade do Estado
       • basta a existência do evento danoso e do nexo causal
     • Tratam-se de hipóteses específicas (escolhidas pelo próprio legislador). Ex., responsabilidade civil da União por danos nucleares (art. 21, XXIII, d, CF/88:

3. Responsabilidade Extracontratual

   • Primária
     • PJ de direito público ( independentemente da atividade que exerçam)
       • administração direta
       • administração indireta
         • autarquias e fundações autárquicas
   • Subsidiária
     • PJ de Direito privado PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO
       • Administração indireta
         • EP e SEM prestadoras de serviços públicos
         • Fundações Públicas de Direito Privado prestadora de serviço público
       • Delegatárias de serviços públicos
   • atenção: EP e SEM exploradoras de ATIVIDADE ECONÔMICA em sentido estrito respondem pelos danos que seus agentes causarem seguindo as mesmas regras aplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado em geral, conforme artigo 173, § 1º, II, CF/88.

4. A responsabilidade civil do Estado é também denominada de responsabilidade extracontratual e representa a obrigação de reparar um dano patrimonial, moral ou estético causado ou possibilitado por um fato humano

5. Responsabilidade objetiva fundada na modalidade risco administrativo

   • agente público
     • qualquer pessoa que esteja atuando em nome da PJ de direito público ou privado prestadora de serviço público
       • atuando na condição de agente público
         • STF, 2008, Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado
     • não se restringe aos servidores estatutários
   • responsabilidade objetiva do Estado
     • lesão que seja ocasionada em decorrência da prestação de serviço público
   • responsabilidade subjetiva do agente público
     • somente será responsabilizado caso seja comprovado que ele atuou com dolo ou culpa
       • ação regressiva
     • o ônus da prova cabe à pessoa jurídica em nome da qual ele atuou e que já foi condenada a indenizar o particular que sofreu o dano
   • vítima do evento danoso
     • indiferente se era usuária do serviço público ou terceiro
       • STF, 2009. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da CF
     • pessoas físicas e por pessoas jurídicas
   • é a regra
     • Art, 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

6. Elementos da Responsabilidade Objetiva

   • Conduta (fato administrativo)
     • comissiva
       • responsabilidade objetiva
         • bastando o particular demonstrar a conduta, o dano e o nexo causal
       • se o Estado cria o risco, também é comissiva
     • omissiva
       • Omissão Específica
         • responsabilidade objetiva
           • o estado assume o dever de zelar pela integridade física e moral do indivíduo submetido à sua guarda
             • ex., a criança que se lesiona numa creche pública ou o presidiário assassinado nas dependências do presídio
               • STF, 2016. Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento.
               • STF, 2017, Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
       • Omissão genérica
         • responsabilidade subjetiva do Estado (Teoria da Culpa Administrativa)
           • necessário a vítima demonstrar dolo ou culpa do agente
             • conduta (sua falta), nexo causal, dano e descumprimento de dever legal de agir
             • Princípio da Reserva do Possível
               • busca limitar a responsabilidade estatal às possibilidades orgânicas e financeiros de que dispõe o Estado, frente ao Princípio do Mínimo Existencial
   • Dano
     • conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder
       • dano material ou patrimonial
         • lesão ao patrimônio da vítima, avaliado economicamente
       • dano moral ou extrapatrimonial
         • lesão aos bens personalíssimos, como a honra, a imagem e a reputação da vítima
     • é necessário demonstrar que o dano tem relação direta com o exercício da função pública ou a omissão relevante dos agentes públicos
   • Nexo causal
     • relação de causa e efeito entre a conduta estatal e o dano suportado pela vítima
     • Excludentes
       • rompimento do nexo de causalidade
         • culpa exclusiva da vítima
           • ex., suicídio de detento no interior de uma penitenciária (salvo se já vinha demonstrando essa tendência)
             • STF, 2023. Decidiu que o Estado do PR deveria indenizar a família de preso que cometeu suicídio, pois o mesmo há havia demonstrado indícios que o faria
         • culpa EXCLUSIVA de terceiro
           • se o fato de terceiro está relacionado com a atividade desenvolvida pelo fornecedor (está dentro dos limites do risco assumido pela empresa), então, neste caso, não há rompimento do nexo de causalidade
             • ex., um objeto solto na pista por determinado carro e que causa acidente a outro condutor que vem logo atrás
             • STJ, 2018. A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, tendo responsabilidade objetiva por eventuais falhas na prestação do serviço.
           • se o fato de terceiro é completamente estranho à atividade desenvolvida pelo prestador do serviço, há o rompimento do nexo de causalidade, ocorrendo a responsabilidade objetiva
             • STJ, 2018. Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários.
             • ex., uma bala perdida que atinge passageiro que está trafegando na rodovia
             • STJ, 2022. A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio.
             • Cuidado com o furto
               • STF: Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público possui responsabilidade civil em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do artigo 37, §6º, da CF/88
         • caso fortuito ou força maior
           • eventos naturais ou humanos imprevisíveis que, por si sós, causam danos às pessoas
             • ex., inundação causada por chuva torrencial imprevisível
     • excludente de ilicitude do direito penal não exclui a responsabilidade do Estado
       • STJ, A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam aparados por causa excludente de ilicitude penal
     • culpa concorrente
       • deve o Estado responder na medida da sua contribuição para o dano, nos termos do artigo 945 do Código Civil

7. Teoria do Risco Integral

   • hipóteses específicas escolhidas pelo próprio legislador
     • Danos nucleares
       • CF, art. 21, d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
     • Danos ambientais
       • STJ. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.
     • atentados terroristas em aeronaves comerciais brasileiras
       • (Lei 10744/2003) a União sempre arcará com os danos, independentemente de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior ou culpa de terceiros

8. Responsabilidade por atos legislativos e Judiciais

   • Atos legislativos
     • Em regra, a atuação legislativa não acarreta responsabilidade civil do Estado
     • exceção
       • leis de efeitos concretos
         • tem forma de lei, mas natureza de ato administrativo, atingindo pessoas determinadas
       • leis inconstitucionais
         • declarada pelo STF
       • omissão legislativa
   • atos jurisdicionais
     • a atividade jurisdicional não implica responsabilidade civil do Estado, salvo as hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico
     • três exceções
       • erro judiciário
         • CF, art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
       • prisão além do tempo fixado na sentença
       • demora na prestação jurisdicional
         • CF, art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

9. Reparação do dano

   • O dano suportado pelo particular poderá ser reparado pelo Estado na esfera administrativa, caso haja acordo entre as partes, ou através de ação judicial de indenização
   • na hipótese de ação judicial
     • contra a administração pública (responsabilidade objetiva) e não contra o agente que causou o dano
     • o Estado também não pode denunciar à lide o agente
     • Prescrição
       • quinquenal
   • Ação regressiva
     • responsabilidade subjetiva do agente
       • dolo ou culpa
     • Prescrição
       • quinquenal

10. Cauística

    • Estado responde
      • Preso Submetido a condições Degradantes
        • STF, deve o Estado indenizar de forma objetiva o presidiário submetido a condições degradantes de encarceramento (superlotação dos presídios, por exemplo)
      • Morte de Detento
        • STF, deve o Estado indenizar de forma objetiva a família do presidiário morto dentro do presídio, em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5o, inciso XLIX, da CF
      • Crime praticado por preso foragido
        • STF. se o crime foi cometido imediatamente durante a fuga, há responsabilização do Estado
      • Vítima de Bala Perdida
        • O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo
        • A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário
      • Prescrição e Ações Reparatórias por Tortura
        • Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos MORAIS E MATERIAIS decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar
      • Jornalista atingido durante Manifestações
        • STF, É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes
          • salvo se, por culpa exclusiva da vítima, o jornalista deixar de observar regras claras e ostensivas sobre as áreas delimitadas
      • Assassinato ocorrido em Hospital
        • a conduta do hospital que DEIXA DE FORNECER O MÍNIMO SERVIÇO DE SEGURANÇA e, por conseguinte, despreza o dever de zelar pela incolumidade física dos pacientes, contribuiu de forma determinante e específica para o homicídio praticado em suas dependências, afastando-se a alegação da excludente de ilicitude, qual seja, fato de terceiro
      • Danos de obras públicas
        • má execução da obra
          • responsabilidade objetiva do Estado quando este realiza a obra
          • responsabilidade subjetiva do contratado se este realiza a obra e o erro foi provocado por culpa exclusiva deste
        • fato da obra em si
          • responsabilidade objetiva do Estado sendo é irrelevante saber quem está executando a obra
      • STF, a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros é direta, primária e objetiva
    • Estado não responde
      • Danos causados por fogos de artifício
        • Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular
      • nomeação tardia de aprovados em concurso
      • inadimplemento de encargos trabalhistas de terceirizados