IPVA

IPVA

1. Competência: E/DF

2. Instituição, majoração, extinção: por LEI

3. Sujeito a ANTERIORIDADE ANUAL + NONAGESIMAL

   • Exceto a B.C. (sujeito APENAS a ANTERIORIDADE ANUAL)

4. Alíquota MÍNIMA:

   • Fixada pelo SENADO mediante RESOLUÇÃO

5. Poderá ter ALÍQUOTA diferenciada em função do

   • tipo
   • valor
   • utilização
   • impacto ambiental

6. Incide sobre prop. veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, EXCETUADOS

   • aeronaves agrícolas e de Operador certificado - prestar serviços aéreos a terceiros
   • embarcações de PJ que detenha outorga para prestar serv. transp. aquaviário
   • embarcações de PF ou PJ que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência
   • Plataformas que se locomovem na água por meios próprios (exploração ativ. econ); embarcações com essa mesma finalidade
   • tratores e máquinas agrícolas

7. repartição da RECEITA: 50% pertence ao Município

   • de veículos automotores licenciados em seu território
   • de veículos aquáticos e aéreos: cujos proprietários sejam domiciliados em seu território