Zusammenfassung der Ressource
5 Princípios da Administração Pública
- Legalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficacia
- Impessoalidade
- ATO ADMINISTRATIVO
Anmerkungen:
- Ação jurídica unilateral e concreta realizada pelos legitimados advinda de sua função administrativa.
- FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
Anmerkungen:
- Aquela que, no respeito pelo quadro legal e sob a direção dos representantes da coletividade desenvolve ações para satisfação do interesse coletivo. João Caupers
- Jurídico - Privado
- Jurídico - Público
- Atos de Fato
- Ato Jurídico
- Relação Interna
- Relação Externa
- Estrutura do Ato Administrativo
- Pressupostos
Anmerkungen:
- Perfeição: Necessidade de existência no mundo jurídico.
Validade: Respeitar as normas vigentes e estar em conformidade com elasEficácia: Capacidade de produzir efeitos legais perante seus jurisdicionados.
- Elementos
Anmerkungen:
- Por quê? (Causa)
Quem? (Competência)
O que? (Objeto)
Para quê? (Finalidade)
Como? (Forma)
Qual é o caminho? Nexo entre o problema a ser restaurado e a ação desse ato
- Atributos