5 Princípios da Administração Pública

5 Princípios da Administração Pública

1. Legalidade

2. Moralidade

3. Publicidade

4. Eficacia

5. Impessoalidade

6. ATO ADMINISTRATIVO

   • Ação jurídica unilateral e concreta realizada pelos legitimados advinda de sua função administrativa. 
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
     • Aquela que, no respeito pelo quadro legal e sob a direção dos representantes da coletividade desenvolve ações para satisfação do interesse coletivo. João Caupers
   • Jurídico - Privado
   • Jurídico - Público
     • Atos de Fato
     • Ato Jurídico
       • Relação Interna
       • Relação Externa

7. Estrutura do Ato Administrativo

   • Pressupostos
     • Perfeição: Necessidade de existência no mundo jurídico. Validade: Respeitar as normas vigentes e estar em conformidade com elasEficácia: Capacidade de produzir efeitos legais perante seus jurisdicionados. 
     • Elementos
       • Por quê? (Causa) Quem? (Competência) O que? (Objeto) Para quê? (Finalidade) Como? (Forma) Qual é o caminho? Nexo entre o problema a ser restaurado e a ação desse ato
       • Atributos