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Domicílio tributário

Beschreibung

Legislação ICMS-MS Mindmap am Domicílio tributário, erstellt von sulema am 30/12/2013.

Mindmap von sulema, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von sulema vor mehr als 10 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

Domicílio tributário

REGRA: Local do estabelecimento ao qual foi deferida a inscrição
Endereço inverídico ou recusa administrativa do domicílio tributário
1. PJ Dir Privado
  1. Sede
  2. O de cada estabelecimento (em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação)
  3. Lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos (regra subsidiária)
2. PJ Dir Público
  1. Qualquer de suas repartições
  2. Lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos (regra subsidiária)

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