Ministros de Estado

Ministros de Estado

1. Investidura

   • Requisitos
     • Brasileiro Nato ou naturalizado
       • Ministro da defesa só nato
     • Maior de 21 anos
     • No exercício dos direitos políticos
   • Escolha e exoneração
     • Livre do PR
       • Não precisa de motivação

2. Atribuições

   • Auxiliar o PR no exercício da direção superior da administração federal
   • Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência
   • Referendar os atos e decretos assinados pelo PR
   • Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
   • Apresentar ao Presidente relatório anual de sua gestão no Ministério
   • Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente
   • Podem exercer inclusive atribuições privativas do PR, caso tenha havido delegação

3. Responsabilização

   • Crime comum
     • STF
   • Crime de responsabilidade
     • STF
     • Conexos com crimes PR e VP
       • SF

4. Outras hipótese de responsabilização

   • Convocados pela CD, SF ou mesas
     • Não comparecer injustificadamente
   • Quando não atenderem ou se recusarem a fornecer pedidos escritos de informações das Mesas da Câmara e do Senado
   • Outros previstos em lei

5. Criação ou extinção de ministérios e órgãos

   • CN
   • PR
   • C/ sanção do PR