Mapa mental
Ministros de Estado
Conteúdo do mapa
Ministros de Estado
Investidura
- Requisitos
- Brasileiro Nato ou naturalizado
- Ministro da defesa só nato
- Maior de 21 anos
- No exercício dos direitos políticos
- Brasileiro Nato ou naturalizado
- Escolha e exoneração
- Livre do PR
- Não precisa de motivação
- Livre do PR
- Requisitos
Atribuições
- Auxiliar o PR no exercício da direção superior da administração federal
- Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência
- Referendar os atos e decretos assinados pelo PR
- Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
- Apresentar ao Presidente relatório anual de sua gestão no Ministério
- Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente
- Podem exercer inclusive atribuições privativas do PR, caso tenha havido delegação
Responsabilização
- Crime comum
- STF
- Crime de responsabilidade
- STF
- Conexos com crimes PR e VP
- SF
- Crime comum
Outras hipótese de responsabilização
- Convocados pela CD, SF ou mesas
- Não comparecer injustificadamente
- Quando não atenderem ou se recusarem a fornecer pedidos escritos de informações das Mesas da Câmara e do Senado
- Outros previstos em lei
- Convocados pela CD, SF ou mesas
Criação ou extinção de ministérios e órgãos
- CN
- PR
- C/ sanção do PR
Informações
- Descrição
- Concurso Público Dir. Constitucional (PODER EXECUTIVO) Mapa Mental sobre Ministros de Estado, criado por Carolina Duboc em 25-04-2016.
- Criado por
- Carolina Duboc
- Visualizações
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- Avaliação
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