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Ministros de Estado

Carolina Duboc Dir. Constitucional Concurso Público Portugués

Contenido del mapa

Ministros de Estado

  1. Investidura

    • Requisitos
      • Brasileiro Nato ou naturalizado
        • Ministro da defesa só nato
      • Maior de 21 anos
      • No exercício dos direitos políticos
    • Escolha e exoneração
      • Livre do PR
        • Não precisa de motivação
  2. Atribuições

    • Auxiliar o PR no exercício da direção superior da administração federal
    • Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência
    • Referendar os atos e decretos assinados pelo PR
    • Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
    • Apresentar ao Presidente relatório anual de sua gestão no Ministério
    • Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente
    • Podem exercer inclusive atribuições privativas do PR, caso tenha havido delegação
  3. Responsabilização

    • Crime comum
      • STF
    • Crime de responsabilidade
      • STF
      • Conexos com crimes PR e VP
        • SF
  4. Outras hipótese de responsabilização

    • Convocados pela CD, SF ou mesas
      • Não comparecer injustificadamente
    • Quando não atenderem ou se recusarem a fornecer pedidos escritos de informações das Mesas da Câmara e do Senado
    • Outros previstos em lei
  5. Criação ou extinção de ministérios e órgãos

    • CN
    • PR
    • C/ sanção do PR

Información

Descripción
Concurso Público (PODER EXECUTIVO) Dir. Constitucional Mapa Mental sobre Ministros de Estado, creado por Carolina Duboc el 25/04/2016.
Creado por
Carolina Duboc
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