Serviços públicos - Concessão e Permissão

Serviços públicos - Concessão e Permissão

1. CAracterísticas:

   • Objetiva melhorar a eficiência na prestação de alguns serviços.
   • POde ocorrer para ENTES DA PRÓRPIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INdireta ou particulares, hipótese em que haverá CONTRATO.
   • Na OUTORGA (descentralização por serviço), o Estado transfere a TITULARIDADE e a PRESTAÇÃO do serviço para ente da administração INdireta de direito PÚBLICO (doutrina majoritária).
   • Na DELEGAÇÃO (descentralização por colaboração) o Estado TRANSFERE somente a PRESTAÇÃO do serviço, conservando a titularidade do mesmo.

2. CONCESSÃO:

   • É a transferência da PRESTAÇÃO de um serviço público para pessoas JURÍDICAS que o desempenhem por SUA CONTA E RISCO sendo sua remuneração feita pela própria TARIFA cobrada do serviço.
   • Deve ser PRECEDIDA DE LICITAÇÃO na modalidade CONCORRÊNCIA.
   • Podem ser SIMPLES ou precedidas de OBRA
   • O Poder CONCEDENTE é o ente público delegante e o CONCESSIONÁRIO é o particular, delegatário que prestará o serviço.
   • Só pode haver concessão para pessoas JURÍDICAS.
   • APLICAM-SE À CONCESSÃO AS CLÁUSULAS EXORBITANTES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
   • Poders do ente CONCEDENTE:
     • Alteração unilateral do contrato
     • Rescisão unilateral do contrato por: - inadimplemento da contratada ou - interesse público (encampação).
     • Fiscalização do contrato
     • Intervenção na empresa, com apuração da irregularidade por Processo Adm. com AMPLA DEFESA, a ser iniciado em até 30 dias e encerrado em até 180 dias.
     • Ocupação temporária de bens da contratada para manter a continuidade dos serviços.
     • REVERSÃO, que é a transferência da propriedade dos bens ao fim da concessão para o Estado, quando retomado o serviço por qualquer razão, mediante indenização

3. PERMISSÃO:

   • Com a CF assumiu CARÁTER CONTRATUAL (art. 175)(
   • Permissão ato administrativo x permissão, contrato de prestação de serviços públicos x permissão de uso
   • DIFERENÇAS permissão para concessão
     • PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: qualquer modalidade de licitação
     • PESSOAS AUTORIZADAS A PARTICIPAR DO AJUSTE: PJ ou Pessoa física
     • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: para uns, a permissão dispensaria essa autorização

4. AUTORIZAÇÃO:

   • Há doutrina que aceita autorização como forma de delegação de serviços públicos NÃO ESSENCIAIS,por ato discricionário e precário, que poderia ser utilizada para serviços mais simples.
   • PARA MUITOS, porém, a autorização NÃO PODE ser utilizada como forma de delegação de serviço público.