Competência de FORO

Competência de FORO

1. FOROS GERAIS

   • ARTIGO 48 NCPC Regras Gerais
   • Em razão do domicílio do RÉU.
     • O legislador pretendeu estabelecer uma compensação à surpresa que o ajuizamento de uma ação causa ao réu.
     • REGRA RELATIVA
       • Vale para quase todas as ações fundadas em direito pessoal e para as fundadas em direito real sobre MÓVEIS
     • JURISPRUDÊNCIA
       • STJ - quando torcedores de um time se sentirem lesados pro dec. da Justiça Desportiva - não envolverá dir. do consumidor, devendo, portanto, a ação ser ajuizada no domicílio do RÉU
   • DOMICÍLIO
     • Está previsto no CC
     • Pessoa Natural -será o local onde estabelece residência com ânimo definitivo
     • P. Natural - Atividades concernentes à profissão - local onde a exerce
       • Art. 72 CC
     • Quem não tem residência habitual - local onde for encontrado ou domicílio do autor
     • Mais de 1 réu, com domicílio diferentes / único réu com domicílios em foros dif. -> Competência Concorrente, cabendo ao AUTOR escolher
   • DOMICÍLIO NECESSÁRIO
     • Art. 76 CC
     • INCAPAZ
       • Será o de seu represente
     • SERVIDOR PÚBLICO
       • Onde exerce suas funções
     • MILITAR
       • Local em que servir
         • Marinha ou Aeronáutica - local da sede do comando diretamente subordinado
         • Exército - local onde está servindo
     • PRESO
       • Lugar em que cumprir sentença/onde se encontra preso
     • O dom. Necessário inibe o Voluntário?
       • NÃO, desde que seja possível ter um domicílio voluntário
         • Um preso, por exemplo, não pode ter domicílio voluntário.
         • É faculdade do AUTOR a escolha do foro
   • DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA DE CUJUS
     • Ações de partilha, inventário, arrecadação e outras desta espécie, bem como aquelas em que o espólio for réu
     • Destaca-se que essas comp. são relativas, logo, em uma ação proposta contra espólio oriunda de contrato que tenha foro de eleição deverá ser ajuizado no foro de eleição. Pois a comp. em razão do local do óbito é relativa
     • REGRA: Foro comp. será do Local do Autor da Herança (onde o de cujos era domicliado)
       • EXCEÇÕES:
         • Quando o de cujo não tinha domicílio certo
           • Se o imóveis estiverem todos no mesmo lugar, este será o foro, ainda que haja bens móveis em outras localidades.
             • O antigo CPC indicava apenas o Local dos bens do espólio (não priorizava de tal forma os bens imóveis)
         • Quando o de cujo não tinha dom. certo e possuía bens IMÓVEIS em lugares diferentes/espalhados ou não haja imóveis
           • Comp. de foro será em qualquer lugar onde haja bens do espólio
             • O antigo CPC estabelecia o Local do Óbito como foro competente
         • NCPC prioriza o local dos bens IMÓVEIS.
       • NCPC incluiu a hipóteses de Impugnação ou Anulação de Partilha Extrajudicial
         • Que é consequência da possibilidade de realização de partilha de forma extrajudicial.
         • A comp. também será do foro do domicílio do de cujos
   • DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS
     • Local do estabelecimento de administração
       • Se tiver diversos estabelecimentos, cada local de agência será domicílio para fins de fixação de comp.
   • DOMICÍLIO DOS AUSENTES
     • No foro de seu ÚLTIMO domicílio
   • O NCPC tenta aplicar a mesma lógica aos Estado e DF que a CRFB/88 aplicou à União
     • Artigo 52 NCPC
     • Estado ou DF - AUTOR. Foro de domicílio do réu
     • Estado e DF - réu. Foro do domicílio do autor, no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa oi na capital do respectivo ente federado
       • Polêmica: A dec. do STF sobre autarquias federais valerá tbm para autarquias estaduais ,por analogia?
         • Parece que sim, mas a questão certamente irá gerar polêmica Ver posicionamento jurisprudencial

2. FOROS ESPECIAIS

   • Regras Gerais X Regrais Especiais - Prevalecerão as regras especiais
   • FORO DA SITUAÇÃO DA COISA
     • * Mais importante ARTIGO 47 NCPC
     • Ações fundadas em direito real sobre imóveis - é comp. o foro da situação coisa
       • REGRA:Autor poderá optar pelo foro do domicílio ou de eleição
         • Competência Relativa
         • EXCETO quando o litígio recair sobre Dir. Propriedade, Vizinhança, Servidão, Posse, Divisão e Demarcação de Terras e Nunciação de Obra Nova
           • Competência Absoluta
             • Critério Matéria
           • Cuidado! Não confundir comp. absoluta com exclusiva. A comp. absoluta também poderá ser concorrente
             • Ex: uma enorme fazenda que atravessa diversas comarcas - todas essas comarcas serão competentes - Absoluta Concorrente
     • A competência territorial em ação fundada em dir. de superfície será de qual natureza?
       • RELATIVA, não está elencado no rol do p.1, art. 47.
         • A competência será do local de situação da coisa, mas não o é pelo critério matéria
     • Pedidos cumulados de natureza real e pessoal?
       • Prevalecerá o foro especial, ainda que o direito real sobre imóvel não seja a única matéria tratada
       • JURISPRUDÊNCIA! Ação de Resolução de Compromisso de compra e venda (direito pessoal) cumulada com Reintegração de Posse - O direito será considerado PESSOAL, pois a reintegração é uma consequência natural da resolução de compra e venda
     • Qual o foro prevalente no caso de conexão de ações?
       • A priori, as ações conexas serão reunidas no juízo prevento
         • TODAVIA, havendo foro especial e geral, prevalece aquele, independentemente da regra de prevenção
           • Pois não se relativiza a comp absoluta na dinâmica das competências
       • E na Ação de Desapropriação Indireta?
         • Desapropriação indireta = quando a Fazenda Pública apossa-se do bem sem o procedimento correto e o particular ajuíza ação para pleitear indenização
         • Será a regra do Foro Especial ( somente situação da coisa), pois apesar de se buscar o direito de crédito, quando há pagamento, passa-se à esfera do dir. de propriedade
         • Ação Declaratória de Nulidade de cessão e transferência de direitos possessórios?
           • Não versa sobre nenhum direito real imobiliário, mas sobre eventual nulidade da escritura de cessão de posse de imóvel - razões formais. Logo, não há comp. absoluta, sendo competente o foro do DOMICÍLIO DO REÚ.
             • Trata de discussão sobre direito pessoal - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL
     • Ação de Adjudicação Compulsória? Foro do local do imóvel (e não do domicílio do réu)
       • Essa ação é proposta quando se compra um imóvel por meio de compromisso de compra e venda, e após o pagamento integral precisa-se tranferir a propriedade.
       • Execução Hipotecária? Aplica-se a regra do domicílio do réu
         • A hipoteca é um ônus real que recai sobre um bem imóvel para garantir uma dívida - e a execução hipotecária ocorrerá no caso de inadimplência
         • Apesar de a hipoteca ser um direito real que recai sobre imóvel, a execução visa à satisfação de direito pessoal crédito)
           • Cuidado! No Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro faz isso extrajudicialmente - legislação especial
   • FORO DA RESIDÊNCIA DA MULHER
     • O NCPC extinguiu essa regra. TODAVIA, a jurisp. entende que ainda existem razões para esse benefício, mesmo diante a CF
     • Ação de separação dos cônjuges e conversão desta em divórcio, e anulação de casamento
       • Antigo art. 100 I, CPC
   • FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO
     • ARTIGO 53,II, NCPC
     • Ação que se pedem alimentos - foro comp. será do domicílio ou residência do alimentando
     • A Jurisprudência tem interpretado esse foro da maneira mais extensível possível, para proteção do alimentando
       • E para ação de alimentos cumulado com investigação de paternidade?
         • O mesmo serve para o pedido de REVISÃO de alimentos
         • Será o foro do dom. do alimentando. Súmula 1 STJ
       • Se o alimentando muda de domic. durante a ação?
         • O alimentando escolhe  entre o foro do seu domicílio ou de sua residência, juízo que proferiu a sentença exequenda, o juízo do local onde encontram bens do alimentante sujeitos à expropriação, ou o juízo do atual domicílio do alimentante
         • Não se aplica a perpectuatio jurisdicionis, e o novo dom. passa a ter comp. concorrente
   • FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
     • ARTIGO 53, III, d NCPC
     • Caso o contrato nada diga, as obrigações são cumpridas:
       • Domicílio do devedor(obrigação quesível)
       • Se a obrigação for portável - regra é domicílio do credor
     • Competência relativa - admite eleição de foro
     • No caso de demandas que se busca as consequências do descumprimento do contrato?
       • Ex: Rescisão do contrato em razão do descumprimento
       • O foro será comum - domicílio do Réu
     • Demanda que se exija cumprimento de obrigação em face de Estado-membro - é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita
       • O foro especial prevalece sobre o foro geral
   • FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO
     • Artigo 53, IV
     • Trata-se de ação em face do administrador ou gestor de negócios alheios e da ação de responsabilidade civil em geral
       • Para ação de reparação de dano Para ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios
       • Exceções a regra da Ação de Resp. Civil:
         • Lastreada em Direito do Consumidor - domicílio do consumidor (Art. 101, I, CDC) - será foro concorrente
         • Responsabilidade civil decorrente de delitos ou acidentes de trânsito - a vítima pode optar por ajuizar a ação no seu domicílio também
           • Pode ser delito envolvendo uma lancha, bicicleta,escada rolante ou elevador, por exemplo
           • Concorrência entre o foro do local do fato ou domicílio do autor
             • Nas ações de responsabilidade civil por DELITO (civil ou criminal) também haverá essa concorrência
           • NCPC explicitou AERONAVES para aplicação dessa regra
       • INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DPVAT
         • É tanto uma ação de cobrança (direito pessoal - regra geral) quanto uma ação responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de veículo (regra especial)
         • Competência concorrente - domicílio do réu, local do acidente ou domicílio da vitima. Em razão do caráter social do DPVAT
   • INOVAÇÕES NCPC
     • IDOSO - foro do domicílio do autor para ações com objeto previsto no Estatuto do Idoso
       • SERVENTIA NOTARIAL (cartório) - quando o pedido for de reparação de dano por ato decorrente de ofício (ou seja, foro do domicílio do réu)
         • Fim da regra do foro do domicílio da mulher em ações de separação, anulação de casamento e conversão em divórcio.
           • Nesses casos, utiliza-se FORO DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO INCAPAZ , se houver. Se não houver, será o FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL, se alguém ainda lá reside. Caso contrário, cai na regra geral - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU
             • Positivação da Súmula 383 STJ