PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL LEI 7.853/89 PARTE V

PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL LEI 7.853/89 PARTE V

1. ART. 8º DOS CRIMES

   • RECUSAR, SUSPENDER, PROCASTINAR, CANCELAR OU FAZER CESSAR SEM JUSTA CAUSA, A INSCRIÇÃO DE ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE QUALQUER CURSO OU GRAU, PÚBLICO OU PRIVADO, POR MOTIVOS DERIVADOS DA DEFICIÊNCIA QUE PORTA
   • OBSTAR, SEM JUSTA CAUSA, O ACESSO DE ALGUÉM A QUALUQER CARGO PÚBLICO, POR MOTIVOS DERIVADOS DE SUA DEFICIÊNCIA
   • NEGAR, SEM JUSTA CAUSA, A ALGUÉM, POR MOTIVOS DERIVADOS DE SUA DEFICIÊNCIA, EMPREGO OU TRABALHO
   • DEIXAR DE CUMPRI, RETARDAR OU FRUSTAR, SEM JUSTO MOTIVO, A EXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA NA AÇÃO CIVIL A QUE ALUDE ESTA LEI
   • RECUSAR, RETARDAR OU DIFICULTAR INTERNAÇÃO OU DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E AMBULATORIAL, QUANDO POSSÍVEL, À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
   • RECUSAR, RETARDAR OU OMITIR DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL OBJETO DESTA LEI, QUANDO REQUISITADOS PELO MP

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