LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA MECANISMO DE COIBIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA MECANISMO DE COIBIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

   • VIOLÊNCIA FÍSICA
   • VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
   • VIOLÊNCIA SEXUAL
   • VIOLÊNCIA PATRIMONIAL
   • VIOLÊNCIA MORAL

2. AUTORIDADE POLICIAL

   • ATENDIMENTO EMERGENCIAL
     • PROTEÇÃO POLICIAL
     • ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL
     • ENCAMINHAMENTO AO IML (ESTUPRO)
     • TRANSPORTE A UM ABRIGO OU LOCAL SEGURO
     • ACOMPANHAR A VÍTIMA PARA RETIRAR SEUS PERTENCES
     • INFORMADA DE SEUS DIREITOS
     • COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO MP E AO JUIZ

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