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LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS

Beschreibung

3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mindmap am LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS, erstellt von fcmc2 am 16/03/2014.
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Zusammenfassung der Ressource

LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS
  1. PROTEÇÃO DE MULHERES
    1. É CONSTITUCIONAL
    2. SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE
      1. AMBIENTE DOMÉSTICO
        1. CRITÉRIO ESPACIAL, GEOGRÁFICO
        2. RELAÇÃO FAMILIAR
          1. CRITÉRIO DE PARENTESCO
          2. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO
            1. "FICAR" NÃO CARACTERIZA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE (STJ)
              1. DISPENSA COABITAÇÃO
                1. EX-NAMORADO
              2. EMPREGADA DOMÉSTICA NÃO EXISTE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO

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