Direito Coletivo do Trabalho

Direito Coletivo do Trabalho

1. Princípios do Direito Coletivo

   • Liberdade associativa e sindical
     • Autonomia sindical
       • Interveniência sindical na normatização coletiva
         • CF, ART 8, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
       • CF, ART 8, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
         • Autorização para funcionamento x registro no MTE
     • CF, ART 8. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) V - ninguém sera obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
       • Cláusula de Sindicalização Forçada
   • Equivalência entre os contratantes coletivos
     • Lealdade e transparência nas negociações coletivas
       • Criatividade jurídica da negociação coletiva
         • Tanto o ACT quanto o CCT, criam normas jurídicas e são fontes do Direito do Trabalho. São comandos gerias, impessoais e abstratos.
     • Sindicato obreiro x sindicato patronal = igualdade entre as partes.

2. CCT

   • Sindicato Patronal x Sindicato dos Empregados
     • E se o Município ainda não tem Sindicato?
       • CLT, ART 611, §2°. As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a e ela vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
     • Forma dos ACT e CCT
       • Necessariamente escritos.
         • CLT, ART 613, §U. As CCT e os ACT serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.
   • CLT, ART 611. CCT é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
     • Aplicável a todo a categoria profissional.
     • Dentro de uma base territorial do sindicato.
     • Atinge os empregados não filiados ao sindicato.

3. ACT

   • 1 ou + Empresas x Sindicato dos Empregados
     • Vigência dos ACT e CCT
       • CLT, ART 614, §1°. As CCT e os ACT entrarão em vigor 3 DIAS após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.
     • Duração dos ACT e CCT
       • CLT, ART 614, §3°. Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 anos.
   • CLT, ART 611, §1°. É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais, celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
     • Aplicável somente aos empregados de uma empresa.