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Direito de Greve

Amanda Pinheiro Direito do Trabalho Portugiesisch

Direito de Greve

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Direito de Greve

  1. CF, ART 9. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exêrce-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    • §1°. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
    • §2°. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
  2. Lei 7.783/89, ART 2°. Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

    • COLETIVA
    • TEMPORÁRIA
    • PACÍFICA
    • LIMITES
      • Atividades Essenciais
        • Lei 7.783, ART 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:
          • I - tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
          • II - assistência médica e hospitalar.
          • III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
          • IV - funerários.
          • V - transporte coletivo.
          • VI - captação e tratamento de esgoto e lixo.
          • VII - telecomunicações.
          • VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.
          • IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais.
          • X - controle de tráfego aéreo.
          • XI - compensação bancária.
          • Lei 7.783/89, ART 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
            • §U. São necessidades inadiáveis da comunidade, aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
              • Lei 7.783/89, ART 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.
                • ART 13. Pré aviso com maior antecedência de 72 horas.
      • Tentativa de negociação frustrada
        • Lei 7.783/89, ART 3°. Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
          • OJ-SDC-11. GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA.
            • É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.
      • Competência para deflagração da greve
        • ART 4°. Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
          • Aviso da Greve
            • ART 3°, §U. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 horas, da paralisação.
      • Garantia de atividades mínimas
        • ART 9°. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daquelas essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
          • §U. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.
  3. Efeitos da Greve no Contrato de Trabalho

    • ART 7°. Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve SUSPENDE o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
      • §U. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9 (evitar prejuízo irreparável) e 14 (greve abusiva).
  4. GREVE ABUSIVA

    • CF, ART 9°, §2°. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
    • Lei 7.783/89, ART 14. Constitui abuso do direito de greve, a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da JT.
      • OJ-SDC-38. É abusica a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento báscio das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7.783/89.
  5. GREVE NÃO ABUSIVA

    • ART 14, §U. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
      • I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição.
      • II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
  6. LOCKOUT

    • ART 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.

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Direito do Trabalho Mindmap am Direito de Greve, erstellt von Amanda Pinheiro am 31/05/2017.
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Amanda Pinheiro
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